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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

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Congresso tenta aparar arestas e liberar R$ 22,8 bi em créditos

Gustavo Zucchi

Davi Alcolumbre tem uma batalha pela frente nesta semana. O presidente do Senado precisa aparar arestas políticas para conseguir votar os 24 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que estão na pauta (de 25 atualmente em tramitação) na sessão do Congresso convocada para terça-feira. A chave para conseguir êxito será convencer deputados e senadores de que a votação converge para interesses comuns. Afinal, caso o Congresso libere os R$ 22,8 bilhões pedidos pelo governo, os parlamentares também terão a chance de ter um Natal gordo e iniciar 2020, ano de eleição, com várias de suas emendas atendidas.

Há ao menos quatro dos 24 PLNs que tratam diretamente da liberação de recursos para atender emendas individuais e de bancada. O maior deles em termos de valores é o PLN 37/2019, que abre um crédito suplementar de R$ 144 bilhões para atender obras rodoviárias no Piauí, saneamento no Amazonas, além de verbas para o Ministério da Educação. Já congressistas de Santa Catarina, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná, Minas e Piauí, além da bancada da Paraíba terão emendas atendidas com o PLN 26/2019, que abre crédito para o Ministério do Desenvolvimento Regional e ainda coloca dinheiro na Segurança Pública e Educação.

Os senadores também terão algumas emendas contempladas. O PLN 48/2019, por exemplo, libera R$ 3,8 bilhões de crédito suplementar para diversos ministérios e atende emendas indicadas por membros da Casa Legislativa.

O PLN com o maior valor na pauta também trata de um tema de interesse do Parlamento. Ele transfere para Estados, Distrito Federal e Municípios cerca de R$ 5,7 bilhões referentes a distribuição dos recursos provenientes do mega-leilão dos poços de pré-sal, definidos na cessão onerosa. Para quem não lembra, foi uma das principais discussões no Congresso neste segundo semestre de 2019.

O cofre das emendas parlamentares engorda ainda mais caso o governo cumpra suas promessas. O Executivo precisa da aprovação dos PLNs para continuar funcionando e os ministérios são os principais beneficiados com as aberturas de créditos suplementares. Para tanto, foi prometido a liberação de R$ 2 bilhões em emendas para que os projetos sejam aprovados ainda neste ano.  

Cabo de guerra. Mesmo com tantos benefícios, há animosidades entre deputados, senadores e o governo que colocam em risco a votação. Há pouca confiança de que o Planalto irá realmente honrar seus acordos. Já são várias as promessas de pagamento de emendas que o governo adiou indefinitivamente. E a demora está irritando de tal forma os parlamentares que já há senador falando até mesmo em deixar a LOA para 2020.

O “bombeiro” neste caso foi o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Há pouco tempo no cargo após substituir Joice Hasselmann (PSL-SP), Gomes prometeu que o Executivo irá liberar recursos de forma “a surpreender”. Só que, escaldados, os parlamentares ouvidos pelo BRP não têm tanta confiança de que agora a coisa será diferente. 

Confiança também é o que falta entre senadores e deputados. Na semana passada, uma nova quebra de acordo na manutenção de um veto presidencial sobre a propaganda partidária em rádio e televisão quase que inviabilizou de vez a votação dos PLNs. Logo após a sessão cair, líderes como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) avisaram que não havia mais clima para uma nova sessão do Congresso que tratasse dos PLNs.

Um dos vetos mantidos que mais irritou lideranças foi justamente no sensível ponto das emendas. Com o governo atrasando os pagamentos prometidos, por exemplo, para a votação da reforma da Previdência, deputados queriam derrubar o veto presidencial ao projeto que aumentava o pagamento obrigatório de emendas parlamentares, o que não aconteceu. Assim, o único PLN que seria votada, segundo lideranças da Casa na terça, seria a que faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias após o “erro” cometido na votação que manteve vários vetos presidenciais.

O PLN deveria ter chegado a tempo da sessão do Congresso do dia 3, mas o governo a enviou com um dia de atraso. Com o texto em mãos, Alcolumbre conversou com as lideranças e conseguiu marcar uma sessão do Congresso para esta terça-feira, 11h, para apreciar os 24 projetos, além das alterações na LDO.

Apesar dos obstáculos, a expectativa de lideranças do Congresso é que os PLNs sejam votadas em até duas sessões, liberando a última semana do ano para que a apreciação da LOA. Outro trunfo para que a votação aconteça é que governadores e prefeitos, interessados na liberação de recursos para que os ministérios realizem obras, estão pressionando os parlamentares para aprovarem os PLNs o quanto antes.  

Vetos. Antes de iniciar a votação dos projetos de lei do congresso, é necessário limpar a pauta dos vetos presidenciais. São duas votações nominais que terão de ser realizadas. A primeira apreciará o veto parcial de dispositivos da minirreforma eleitoral realizada neste ano pelo Congresso, como o que permite o pagamento de multas com recursos do fundo partidário. O segundo é sobre a política de desenvolvimento e apoio para as mulheres marisqueiras. A expectativa é que ambos os vetos sejam mantidos, já que não deve haver acordo entre senadores e deputados pela derrubada. 

 


Dida Sampaio/Estadão
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, vai tentar votar 24 PLNs na sessão de terça, no Congresso
Orçamento

Relator terá de explicar recursos do fundão

A Lei Orçamentária Anual (LOA) virou um debate monotemático em sua reta final, antes de ser apreciada pelo Congresso. O relator, Domingos Neto (PSD-CE), terá que convencer não apenas a opinião pública, que parece pouco propensa a mudar de opinião, mas também seus pares de que o fundão eleitoral, ampliado de R$ 1,7 bilhão no ano passado para R$ 3,8 bilhões para 2020, não está retirando dinheiro de áreas fundamentais, como Saúde, Educação e Infraestrutura. Isto faltando menos de uma semana para apresentar seu relatório final na Comissão Mista de Orçamento, em sessão prevista para o dia 15.

Desde que apresentou seu relatório prévio na última semana, Domingos Neto tem batido na tecla de que o aumento no fundão não retirou de nenhum lugar para aumentar. Na matemática de Neto, o que ele aproveitou foi uma “brecha”: os valores extras para as eleições de 2020 vieram de um acréscimo de R$ 7 bilhões no orçamento proveniente de dividendos das estatais. O que saiu, segundo Neto, foi por causa do “cancelamento prévio” que é feito todos os anos para atender emendas de bancada, comissão e relator. 

Como isso não é tão simples de explicar, já há deputados pulando fora do barco que pediu o aumento do fundão. 13 partidos assinaram ofício enviado ao relator pedindo mais verba do que o governo havia estipulado para financiar as eleições do ano que vem. Apenas Novo, Cidadania, PSOL e Podemos se posicionaram de forma contrária. Mas com a pressão surgindo, membros dos partidos que oficialmente apoiarão o relatório de Neto começam a avisar que irão votar contra o aumento.

O caso mais emblemático foi do senador Jorginho Mello (PL-SC). Sua assinatura constava no ofício pedindo o aumento, mas Mello avisou que é contra o fundão. Quem admitiu que colocou o nome do senador foi o líder da sigla na Câmara,  Wellington Roberto (PL-PB). A legenda emitiu uma nota oficial afirmando que Roberto “está previamente autorizado a se manifestar oficialmente em nome da legenda, junto aos órgãos públicos e a sociedade civil organizada, sobretudo depois de consulta aos seus pares”.

O PSL, por sua vez, mantém a já tradicional ruptura. Quem assinou o ofício foi o presidente da sigla, Luciano Bivar (PE). Mas já na CMO os dois deputados que fazem parte da comissão, Felipe Francischini e Filipe Barros (ambos do PSL-PR) votaram pelo destaque do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) que barrava o aumento. Com boa parte dos deputados do partido suscetível à pressões das redes sociais, é possível que a assinatura de Bivar valha pouco na hora da votação em plenário.

Até mesmo nomes mais pragmáticos, como do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que foi o relator da reforma da Previdência, se posicionou contra. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu para o relator “vir a público” e mostrar que não está “tirando recursos da Saúde”. “Porque certamente esse não é o objetivo de nenhum dos deputados e de nenhum dos senadores”, disse.

Setoriais. Outro debate que deve tomar corpo na última semana antes do relatório final de Domingos Neto é a votação dos relatórios setoriais. Ao todo, são 16 relatórios que terão de ser votados na CMO a tempo de Neto apresentar o relatório final e que darão um “norte” para o relator indicar de quanto será os investimentos em cada área para o ano de 2020.

“O grande debate de sempre é na distribuição. Os problemas do Brasil são muito maiores do que a gente tem para fazer essa distribuição. Ouvindo cara área, ouvindo cada ministro, os presidentes de comissão que acompanham os temas. Os líderes partidários, compreendendo as ações que estão em andamento que não podem parar. Este é um trabalho árduo que nós vamos fazer até o dia 18. O grande debate é esse”, disse Neto.

Brasil à espera de confirmação dos EUA sobre taxação do aço e alumínio

Donald Trump anunciou via Twitter a taxação do aço edo alumínio brasileiro, surpreendendo o presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica
Foto: Alan Santos/PR

Uma semana depois de o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar pelo Twitter que taxaria o aço e o alumínio brasileiros, o governo se encontra numa espécie de limbo em relação ao assunto. Apesar do anúncio, a medida não foi formalizada até agora e o governo ainda mantém esperanças que o presidente americano mude de ideia. Por isso, a orientação, até o momento, é tentar fazer a menor espuma possível sobre o assunto aguardando os próximos passos dos Estados Unidos.

O problema é que para o governo brasileiro o desgaste do episódio é duplo. Além de ver os Estados Unidos taxarem os produtos nacionais, ainda precisa administrar o revés político de ser “maltratado” por Trump. Apontado desde o primeiro instante como parceiro preferencial do Brasil por Jair Bolsonaro, os EUA não corresponderam a esse tratamento em nenhum momento. Deixando de lado cenas inusitadas como a de Bolsonaro falando “I love You” ao cruzar por Trump, o problema é que o Brasil está longe de conseguir valer seus interesses nessa relação.

Se o governo prefere esperar para ver se a ameaça se torna verdade, o setor de aço brasileiro prefere se precaver. O Instituto Aço Brasil não descarta acionar uma assessoria jurídica internacional para impedir a taxação do produto. Há um precedente bem sucedido da Turquia que recorreu quando Trump ameaçou taxar o aço do país em 50%.

Para complicar ainda mais a situação, o setor enfrenta um cenário de dificuldades. A estimativa para consumo, produção, vendas e balança comercial ficou abaixo do previsto para este ano. A previsão para o consumo aparente de aço deverá cair em 2,4%. Além disso, o setor siderúrgico fica sem saber como serão as negociações dos próximos contratos enquanto não surge a definição se haverá a taxação americana ou não.

Outro complicador é o clima eleitoral que tem pesado sobre os movimentos de Trump. Em busca da reeleição, o presidente não hesitará em se posicionar a favor dos produtores dos EUA para preservar sua popularidade. /Marcelo de Moraes

Dia da Democracia no ‘aniversário’ do AI-5

Brasil, São Paulo, SP, 13/12/1968. O ministro da Justiça, Luis Antônio Gama e Silva, e o locutor da Agência Nacional, Alberto Curi, são vistos durante o anúncio e leitura do Ato Institucional Número 5 (AI-5). Foto: Arquivo / Estadão Conteúdo

Quem fez o anúncio foi Luís Antônio da Gama e Silva, na época ministro da Justiça, e o locutor oficial Alberto Curi, no Palácio das Laranjeiras. Pela TV e depois pelo rádio, a população foi informada que, a partir daquele momento, estava suspenso o direito ao habeas corpus; que o Congresso Nacional seria fechado por tempo indeterminado; que o Presidente da República passaria a ter autoridade para cassar mandatos parlamentares e confiscar bens. Na noite de 13 de dezembro de 1968, uma sexta-feira, os brasileiros escutaram a leitura do AI-5, o decreto mais duro da ditadura militar, e que acabou com qualquer tentativa de aparência democrática do governo militar à época.

Na próxima semana, em uma sexta-feira 13, completam-se 51 anos do decreto que tanto foi comentado nos últimos meses, após citações por parte do ministro Paulo Guedes (Economia) e do deputado federal Eduardo Bolsonaro. E o ato deve voltar a ser assunto principalmente com a iniciativa dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Alexandre Frota (PSDB-SP) em transformarem a data em Dia Nacional da Democracia, por meio do projeto de lei 6183/2019.

A proposta foi apresentada no final de novembro ao Congresso, e ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para ser votada. O deputado Molon, porém, espera conseguir votar o PL até o dia 13. Segundo ele, é uma proposta que tem apoio e que deve passar tranquilamente na Câmara. “Tanto é que vários líderes já assinaram esse projeto de lei. Eu imagino que alguns deputados irão votar contra, mas não tenho dúvidas de que será uma votação muito expressiva de maneira favorável ao projeto. A nossa expectativa é votar na semana que vem para que cheguemos ao dia 13 com esse projeto já votado na Câmara”, afirmou ao BRP. “O AI-5 foi a mais grave violação dos direitos dos brasileiros. Não queremos que esse ato seja esquecido ou possa ser confundido pelos nossos jovens”.

Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), aliado ao presidente Jair Bolsonaro, afirmou que irá se opor ao projeto. “Eu não falo pelo PSL, até porque hoje eu sou muito mais governo do que qualquer partido. Eu falo por mim. E tenho certeza de que a maioria daqueles que são favoráveis ao governo sabem que houve uma narrativa fantasiosa e revanchista por parte da esquerda há alguns anos, e que nós temos que avaliar o período de 64 até a dita redemocratização com um olhar que não seja unilateral”, disse o deputado ao BRP. “Em 64, o País passava por um momento muito delicado, um momento em que havia uma ameaça terrorista, de comunistas, que tentavam implantar a ditadura do proletariado (…) O AI-5 foi uma medida extrema, em um momento extremo. Uma medida necessária para um momento em que havia uma guerrilha cada vez mais avançando no País. E nós vamos ser contra esse tipo de projeto (de lei), porque o que eles percebem é que nós, de um tempo para cá, começamos a retomar essa guerra de narrativas com eles. Então vão tentar implementar essa medida para poder sufocar a nossa voz, mas não vão conseguir.”

Enquanto esquerda e direita debatem sobre a necessidade ou não de um Dia da Democracia, uma coisa é fato histórico: o ato institucionalizou a repressão e abriu caminho para que a tortura e a censura, que já ocorriam desde o golpe de 1964, se tornassem práticas recorrentes. O historiador Carlos Fico, professor da UFRJ e especialista em estudos sobre a ditadura, afirma que o AI-5 permitiu que o governo militar montasse sistemas clandestinos de espionagem e repressão. “Com o AI-5, foi criado um sistema nacional de informações espalhado por todas as autarquias, estatais, universidades, que recolhia informações e fazia espionagem. E um outro sistema igualmente clandestino foi o da chamada polícia política, que é conhecido como sistema DOI-CODI. O AI-5 permitiu que o presidente fizesse essas diretrizes secretas, e era nesse espaço do DOI-CODI que passou a acontecer, de maneira sistemática, as prisões e as torturas, já que o AI-5 suspendeu o direito de pessoas acusadas de crimes políticos pedirem habeas corpus. Então, com isso, as pessoas eram presas e mesmo que um amigo, ou familiar, soubessse que essa pessoa estava sendo torturada, não tinha como pedir habeas corpus. E muitas delas acabaram mortas”, diz o historiador.

Para Fico, declarações como as do ministro Paulo Guedes e do deputado Eduardo Bolsonaro, que mencionam o ato, devem ser interpretadas como uma expressão do autoritarismo individual dessas duas figuras públicas e também como expressão de um governo de extrema direita que chegou ao poder. “Eu acho que a história não vai se repetir. Não vai haver um ato institucional, nem um golpe de Estado. (…) O que eu acho que é importante não é essa especulação desses personagens em torno do AI-5, mas distinguir quando essas declarações ultrapassam o limite da simples opinião e se tornam crime, como no caso do deputado Eduardo. Aquela declaração do Eduardo Bolsonaro, ela é criminosa. Não tem nenhuma dúvida quanto a isso. Porque é uma espécie de propaganda de um instrumento de exceção contra o Estado de direito.”

“Essas declarações todas também obedecem a uma estratégia política, que é uma das mais eficazes para manter o seu adversário político subjugado: é fazer com que o seu adversário trate apenas da pauta que você lhe impõe”, continua o historiador. “Então todas essas declarações – que levam as pessoas, a imprensa, os comentaristas, a esquerda, os democratas, a terem de reagir e comentar – também têm essa estratégia política por trás, que é a de pautar temas que não são tão relevantes assim, tendo em vista que temos problemas graves na economia, nos padrões de desigualdade, na educação”. / Luiza Queiroz

Entenda o que dizia o AI-5

Capa do Estadão de 14 de dezembro de 1968 noticiando o decreto do AI-5 Foto: Acervo Estadão

O mais famoso e mais duro decreto da ditadura militar dava poderes extraordinários à Presidência da República, o que abria espaço para diversas medidas de um Estado de exceção. Entenda abaixo os principais pontos do ato:

Manda quem pode…

Art. 2º: O AI-5 dava ao presidente da República o poder de fechar o Congresso por tempo indeterminado. Após o decreto, o Congresso foi fechado e só foi reaberto em outubro de 1969, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici como novo presidente.

Art. 3º: O Presidente da República podia decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição à época.

Art. 7º: O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderia decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

… E obedece todo mundo.

Art. 10º: O decreto suspendia o direito fundamental do habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. O HC é um dispositivo constitucional que tem como objetivo proteger os cidadãos de prisões arbitrárias.

Art. 6º: Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

Senão…

Art. 8º: O presidente da República podia decretar o confisco de bens de qualquer cidadão que considerasse ter enriquecido ilicitamente, “sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”

Art. 4º: Com o decreto, o Presidente da República podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão durante 10 anos, e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Somente em 1969, foram cassados os mandatos de 333 políticos.

Art. 5º: A suspensão dos direitos políticos significava:
I – cessação de privilégio de fôro por prerrogativa de função;
II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de frequentar determinados lugares;
c) domicílio determinado,

Para saber mais e ler relatos de pessoas que viveram durante o período, veja este especial do Estadão a respeito do AI-5.

Produtores e gestores culturais reagem ao ‘desmonte’ no setor

As recentes mudanças que o governo federal tem feito na Secretaria Especial de Cultura chamaram a atenção da sociedade e acionaram um alerta vermelho no setor. Um dos momentos mais agudos para a categoria foi a nomeação – já suspensa pela Justiça – do militante de direita Sérgio Camargo para presidir a Fundação Palmares, responsável pela promoção da cultura afro-brasileira. Negro, Camargo nega a existência do racismo, ataca as cotas raciais e afirma que a “escravidão foi benéfica para seus descendentes”. A Advocacia-Geral da União promete recorrer da decisão que suspendeu a nomeação.

O perfil de Camargo faz parte de uma espécie de cartilha da pasta, inaugurada pelo secretário especial de Cultura, o dramaturgo Roberto Alvim,que assumiu o cargo em novembro e desde então tem feito uma série de mudanças bastante contestadas por produtores e gestores da área cultural. O secretário ficou conhecido por dirigir ofensas à atriz Fernanda Montenegro. “Ele é do teatro, foi muito amigo da gente. Eu acho que qualquer pessoa que atende ao chamado desse governo, ela está passando por cima de um monte de princípios. Então, em nenhum momento o Alvim foi recebido com alegria pelo setor”, afirma o diretor-executivo da SP Escola de Teatro, Ivam Cabral.

Na última sexta-feira, 6, a oposição pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) anule a nomeação de Alvim, que está sob investigação do Ministério Público para apurar se o secretário violou a lei ao convidar a própria mulher, a atriz Juliana Galdino, para trabalhar na Funarte e gerir uma verba de R$ 3,5 milhões. Em representação direcionada a Augusto Aras, ao argumento é de que falas do atual secretário ferem a Constituição.

Também na semana passada, outra nomeação para a pasta gerou polêmica. Foi a indicação do maestro Dante Mantovani para a Funarte. No currículo, as seguintes afirmações: o “rock ativa as drogas, que ativam o sexo livre, que ativa a indústria do aborto, que ativa o satanismo”. Terraplanista assumido, Mantovani será o responsável pelo órgão cuja missão é promover e incentivar a produção, a prática, o desenvolvimento e a difusão das artes no País. Além deles, Alvim também nomeou Katiane Fátima, defensora do fim da Ancine, para a secretaria do Audiovisual.

Camargo, Alvim, Mantovani e Katiani são a personificação do que manda a cartilha bolsonarista, que sempre foi recheada de críticas a artistas, entre eles Daniela Mercury e Caetano Veloso, e medidas de incentivo à produção cultural, como a Lei Rouanet. Não à toa, antes mesmo de receber a faixa presidencial, Jair Bolsonaro, em novembro de 2018, determinou a extinção do Ministério da Cultura. Ainda no governo de transição, Bolsonaro apequenou o setor e transformou-o em uma secretaria dentro do novato Ministério da Cidadania.

Apesar disso, ainda nesse período, a produtora de cinema e ex-diretora da RioFilme, Mariza Leão, tinha a expectativa de “que fosse um processo natural de troca de titulares dos órgãos culturais, mas a partir de escolhas qualificadas”. O que, na avaliação dela, não ocorreu. Por isso, Mariza diz que avanços em relação à “liberdade de expressão, à pluralidade, ao fortalecimento da indústria criativa” estão em perigo. Ela também vê risco de “desaquecimento do emprego e da geração de riquezas” a partir do setor.

No Brasil, o audiovisual gera mais de 300 empregos e injeta aproximadamente R$ 25 bilhões na economia, segundo Brasil Audiovisual Independente, antiga Associação de Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão. Sozinho, o setor responde por aproximadamente 0,46% do PIB e tem um crescimento médio de 8,8% ao ano. Sobre a produção, em um período de nove anos, entre 2009 e 2018, segundo a Ancine, 1.206 filmes brasileiros foram lançados. Nessa cadeia de produção, aproximadamente 12,7 mil empresas entre produção, distribuição, exibição, canais, empacotadoras, entre outras estão envolvidas. (Veja mais números do setor abaixo)

O secretário de Cultura do Estado de São Paulo, Sérgio de Sá Leitão, que foi ministro do governo Temer, diz que a expectativa era de que não houvesse ruptura com o que estava sendo produzido pelo setor. “A expectativa era de preservação da estrutura e dos programas do Ministério da Cultura, ainda que em uma pasta com outras áreas, e a ampliação da política para a economia criativa, o que é coerente com uma agenda liberal. Continuidade e aperfeiçoamento do que havia, não ruptura”. No entanto, em “defesa de valores cristãos”, nas palavras de Bolsonaro, o que vem ocorrendo são episódios de cancelamentos de espetáculos e festival de cinema em espaços federais, como unidades da Caixa Cultural e do CCBB. A queda de braço do governo federal com o setor cultural, também ocasionou a suspensão de edital com séries LGBT. Em relação à Lei Rouanet, além da mudança do nome para Lei Federal de Incentivo à Cultura – que não colou – também houve a diminuição dos investimentos máximos permitidos por projeto: passou de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.

Além disso, em novembro, o presidente Bolsonaro determinou a transferência da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo, que é comandada pelo ministro Marcelo Álvaro Antônio, investigado pelo uso de candidaturas laranja na eleição de 2018. Por enquanto, no entanto, ainda não foi publicado o decreto final de transferência. Assim, Orçamento da secretaria, que em 2019 foi de R$ 2,6 bilhões, segue com a pasta da Cidadania. Para o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), também ex-ministro da Cultura do governo Temer, Bolsonaro propõe um “desmonte” da área. “É nítida a intenção de destruição e desmonte do setor cultural”, avalia.

Para o secretário municipal de Cultura de São Paulo, Alê Youssef, é a cultura enquanto manifestação máxima da identidade nacional que está sob ataque no governo Bolsonaro. “Eu acho que tem claramente uma transferência de discurso eleitoral, de ódio, que criminaliza o artista, para a gestão. São várias manifestações que alimentam esse discurso”, aponta. E segue: “Nomeações absurdas para esses espaços importantes de manifestação cultural. Elas são a materialização do ataque à cultura, são pessoas que têm como prioridade agradar aos devaneios do presidente e a essa narrativa política-eleitoral absurda de criminalização do artista e, em nada, em nenhum momento, defender a cultura ou fazer a cultura”, afirma.

Youssef também acredita que a situação atual da cultura no País é uma oportunidade para setor se sintonizar em uma mesma sequência e ser combativo. Ele vê os ataques e o desmonte como uma oportunidade de fortalecimento das categorias envolvidas com a produção cultural no País. “Eu acho que é um passo importante, uma janela de oportunidade para nós, enquanto setor, nos organizarmos e colocarmos a cultura num futuro próximo no eixo central do setor de desenvolvimento econômico e social do País. Para que seja esse indutor de desenvolvimento econômico e de redução das desigualdades sociais Para isso, o setor precisa estar unido. E eu acho que está unido neste momento”. / Cássia Miranda

Foco Nisso

MP do Coaf em plenário para não caducar

Em uma semana com agenda cheia para conseguir limpar a pauta do Congresso, a Câmara dos Deputados tem a possibilidade de ter uma votação “tranquila”. A MP do Coaf, que traz novas regras para a autarquia e transfere o órgão do Ministério da Economia para o Banco Central, conseguiu sair da comissão mista com um raro consenso entre governo e oposição, lavajatistas e petistas. Assim, a expectativa é que Rodrigo Maia coloque em votação a medida provisória ainda nesta semana, já que ela caduca no próximo dia 17.

O consenso foi construído tendo de agradar gregos e troianos. De um lado, o relator da MP, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), tinha a ala petista, preocupada com vazamentos seletivos de órgãos de investigação que assombraram suas lideranças durante os últimos anos. Para conquistar o voto deles, o relator incluiu no texto medidas contra vazamentos. Dentre elas está a obrigatoriedade de investigar quem são os responsáveis e punições.

Na direita, o embate foi com o líder do MBL, Kim Kataguiri (DEM-SP). Até a penúltima sessão da comissão, Kataguiri usou toda a caixa de ferramentas disponível para obstruir o debate. Foi somente antes da última sessão, quando o texto seria aprovado, que o relator conseguiu um acordo com o deputado. Para pacificar a questão, Stephanes incluiu na medida provisória dois pontos que, na visão de Kataguiri, impedem o enfraquecimento do órgão. O primeiro estabeleceu uma série de exigências para se tornar servidor do Coaf, diminuindo assim a possibilidade de indicações políticas. Também ficou decidido que a Advocacia-Geral da União terá um assento no plenário do Coaf, que substitui o conselho do órgão.

Ambas as mudanças tiveram também que ser debatidas com o governo, que queria ir na direção contrária. O Planato queria a possibilidade de nomear não-servidores públicos para o conselho deliberativo. Agora, o conselho será substituído por um plenário, constituído pelo presidente do órgão e mais 12 servidores ligados a área econômica. Também não ocorrerá a mudança de nome proposta pelo governo, para Unidade de Inteligência Financeira. O órgão continuará chamando Coaf.

Ruídos. O maior ruído no plenário deve ser da ala lavajatista. A medida provisória tira o Coaf do Ministério da Economia e o coloca no Banco Central, mais longe ainda das mãos de Sérgio Moro. Alguns partidos, como o Podemos, avaliam ficar contra a MP, justamente por defenderem que o Ministério da Justiça seria o lugar mais apropriado para o órgão. 

“Não há ninguém mais lavajatista do que eu”, disse ao BRP o relator da proposta na comissão especial, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). Ele defende a transferência, alegando que será benéfico para a autarquia. “A questão do Coaf ir para o BC, ele terá mais autonomia, menos ingerência política. Isso também vem com a futura autonomia do Banco Central. Com certeza o Ministério da Economia tem mais ingerência sobre o Coaf do que terá o BC”, explicou o relator.

Mesmo com o possível barulho dos seguidores de Moro, a perspectiva é que a MP seja aprovada com placar relativamente tranquilo. Outro ponto que deve minimizar possíveis dores de cabeça foi a retirada de “jabutis” do texto. Dentre as propostas que estavam no projeto,  constavam alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mesmo com a simpatia de Reinhold, foi retirada em prol da pacificação da medida provisória.

Legislativo poderia ter ‘feito mais’ em 2019

O Congresso Nacional teve um ano positivo em 2019, mas poderia ter feito mais. Esta é a síntese possível do resultado da pesquisa desta semana do Ideia Big Data para o BRPolítico. A sondagem, aplicada por aplicativo mobile entre os dias 3 e 5, colheu 1.542 respostas.

A primeira pergunta era sobre a reforma da Previdência. Diante da sua aprovação como principal feito do Legislativo neste ano, o instituto quis saber a avaliação dos entrevistados. Para 54%, foi positiva, mas esse grupo se divide entre os 20% que entendem o fato de não ter sido aprovada nenhuma outra proposta relevante, pois esta era mesmo a mais fundamental, e 34% que acham que poderiam ser votadas outras reformas. Para 30%, a reforma aprovada significa um retrocesso. Esse contingente se concentra sobretudo na região Nordeste (35% entre os eleitores nordestinos).

A segunda pergunta foi sobre as próximas reformas a serem encaminhadas pelo governo ao Congresso, depois da Previdência. Para 32%, tanto a reforma tributária quanto a administrativa serão aprovadas no ano que vem. Outros 17% apostam que só haverá tempo ou disposição política de aprovar uma delas: desses, 9% apostam na administrativa, e 8% na tributária.

Já 19% estão céticos quanto à capacidade de articulação política do governo Jair Bolsonaro em seu segundo ano de mandato, que coincide com eleições municipais. Esse contingente acha que nenhuma reforma passará pelo Congresso em 2020.

Por fim, existe uma frustração pela não-aprovação do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro neste primeiro ano. Ele passou no plenário da Câmara, mas completamente desfigurado, e nem chegou a ir ao Senado ainda. Para 35% este é um resultado classificado como frustrante, pois a pauta seria de grande interesse da sociedade e deveria ter sido concluída.

Outros 22% consideraram o resultado esperado, uma vez que era de conhecimento geral que esta pauta não interessa a deputados e senadores. Eles não entraram no mérito quanto a apoiar ou não o projeto. O terceiro grande grupo, de 18% dos entrevistados, se disse satisfeito com a não aprovação do pacote, pois considera que ele é polêmico e precisa ser mais bem discutido pela sociedade.

Agenda

Segunda, 09 DE dezembro

  • Em audiência pública, STF debate sobre a validade de candidaturas avulsas
  • Câmara vota alteração na Lei dos Partidos Políticos por mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
  • Ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, participa de seminário sobre taxação de geração de energia solar na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Terça, 10 DE dezembro

  • Posse do novo presidente da Argentina, Alberto Fernández. Ministro da Cidadania Osmar Terra comparecerá representando o Brasil.
  • Paulo Marinho, suplente do senador Flávio Bolsonaro, comparece a sessão da CPMI das Fake News.
  • Comissão de Cultura da Câmara faz audiência pública para discutir alteração e atualização da legislação sobre direitos autorais a pedido do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
  • Presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, dá esclarecimento sobre declarações em defesa da privatização de empresas estatais, como o BB, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.
  • Câmara realiza audiência pública para discutir proposta de privatização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
  • Câmara vota item que determina que pelo menos 40% dos recursos Fundo Nacional de Cultura devem ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.
  • Procurador-geral da República, Augusto Aras, pode participar de audiência na Câmara para discutir violações de direitos humanos nos presídios femininos do Pará e Ceará.
  • Câmara debate o acesso a medicamentos com cannabis em audiência pública.
  • Comissão mista debate no Congresso com o ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc e representantes dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente, do Ibama e da OAB a MP do Fundo Ambiental.

Quarta, 11 DE dezembro

  • CCJ do Senado discute PEC que proíbe que deputados e senadores permaneçam por mais de 90 dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
  • Ministro da Educação, Abraham Weintraub, vai à reunião da Comissão de Educação da Câmara para dar explicações sobre a sua declaração sobre extensivas plantações de maconha em universidades federais e síntese de drogas em seus laboratórios.
  • Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, vai à reunião da Comissão de Cultura da Câmara.
  • Comissão mista debate no Congresso MP do Fundo Ambiental e ouve entidades ambientais como a WWF Brasil.
  • Congresso recebe visita da Delegação da Comissão Agrária da Duma Estatal da Rússia.

Quinta, 12 DE dezembro

  • STF julga ação que pede a correção do FGTS pelo IPCA, ao invés de pela Taxa Referencial.

Sexta, 13 DE dezembro

  • O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, apresenta a proposta do governo de reforma tributária a secretários de Fazenda estaduais em reunião do Confaz em Curitiba.

Expediente:

Edição: Vera Magalhães e Marcelo de Moraes / Reportagem: Gustavo Zucchi, Alexandra Martins, Cássia Miranda e Luiza Queiroz / Design: Daiana Buffulin