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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

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Tributária

Tributária avança, mas interesses do governo viram desafio para aprovação

Marcelo de Moraes

O Congresso conseguiu reativar a Comissão Especial da Reforma Tributária na semana passada e avança na construção de uma proposta que pode acabar com o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, definiu como “manicômio tributário” do Brasil. Mas existem divergências importantes entre o que pensa o governo e o Congresso e que podem se transformar num desafio extra para a aprovação de uma proposta realmente eficaz.

As reclamações vão desde a maneira pela qual o governo decidiu apresentar suas ideias para a discussão – fatiadas em fases -, passam pelas fórmulas usadas para definir o valor das alíquotas dos novos tributos e desembocam na quase ideia fixa de criação de um imposto sobre transações digitais.

Esse desconforto com algumas das posições do governo acabou sendo explicitado, por exemplo, pelo relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que fez alguns questionamentos sobre isso na audiência pública virtual com Guedes, na semana passada. E, no contexto político, é inevitável lembrar que Guedes representa o governo que chancelou o movimento liderado pelo Centrão para retirar Aguinaldo do posto de líder da Maioria para substituí-lo pelo tucano Celso Sabino (PA). Esse clima político talvez explique as primeiras trombadas entre os dois na discussão da reforma.

Uma delas tratou sobre como foram feitos os cálculos dos dois lados para se chegar nas alíquotas que estão sendo propostas. Aguinaldo fez a cobrança logo na sua primeira intervenção.

“Primeiro, do ponto de vista da metodologia das alíquotas, nós temos uma questão que acho que é importante tratar, que é a questão da alíquota, um ponto de que muitos trataram. Eu queria aqui perguntar qual foi a metodologia adotada para se chegar a uma alíquota de 12% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, nos moldes do Imposto sobre o Valor Agregado, IVA), já que há uma confusão – e é importante que se explique –, porque muitos empresários levantam a questão de haver um aumento, ao se sair da alíquota de 3,65% que se paga hoje para uma alíquota de 12%. A gente sabe que não é assim, porque na alíquota de 12% você tem um regime de creditamento, de aproveitamento desses créditos, mas alguns apontam que, mesmo fazendo apenas essa junção e a, vamos dizer, transferência desses 3,65% para essa simplificação com aproveitamento de crédito, se chegaria a uma alíquota máxima em torno de 9%. Portanto, há um questionamento em torno disso, entre os 12% e os 9%”, cobrou.

Guedes respondeu dizendo que esperava reciprocidade na transparência nos números apresentados pelos parlamentares em outros itens da reforma.

“A primeira é a respeito da metodologia do cálculo de 12%. Nós vamos estar totalmente abertos e, inclusive, achamos importante que haja o mesmo também nas PECs 45 e 110. É importante isso para justamente uniformizarmos. Nós achamos, por exemplo, que o cálculo de 25% que está colocado lá para substituir o ICMS, o ISS e o PIS/Cofins é impróprio. Como a Vanessa (Vanessa Canado, assessoria especial do Ministério da Economia) ajudou a redigir aquela PEC, o nosso cálculo, antes até de a Vanessa chegar aqui, era de que essa superposição de impostos poderia dar uma alíquota até acima de 30%, o que é muito ruim. Nós não queremos impostos tão altos”, disse Guedes.

“Então, eu acho que essa uniformização de cálculos vai ser interessante, porque, em muita coisa que está sendo proposta nas outras propostas, em muita coisa que está sendo adiantada lá, eles têm que explicitar também a metodologia de cálculo. Senão, é muito fácil falar: ‘Isso está errado, tem que fazer isso, fazer aquilo…’ Qual é a sua metodologia de cálculo? Então, eu acho decisivo, importantíssimo que todas essas metodologias estejam disponíveis para que todos possam comparar e ver quem está calculando corretamente, quem está calculando inadequadamente… Isso é bom para todos nós. Nós todos vamos simular melhor cada uma das propostas. Então, com relação a essa metodologia, estamos totalmente abertos, vamos tornar transparente para quem quiser olhar. O Tostes (José Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal) vai mostrar como foi calculado. E, se for possível, por algum erro nosso, baixar para 10%, para 9%, para 8%, é o que nós queremos”, disse o ministro.

Sinfonia da reforma

Aguinaldo também discordou da decisão do governo de enviar em etapas suas propostas para a reforma, se atendo, agora, à substituição do PIS e Cofins pelo novo CBS.

“Se a gente pensar como sinfonia, e o ministro aqui falou em movimentos, no primeiro movimento, no segundo movimento, no terceiro movimento, eu queria sugerir que, como vamos ter pouco tempo para a apresentação dessa sinfonia, nós pudéssemos avançar numa discussão e que tivéssemos uma única apresentação dessa sinfonia, como um todo, juntando todos esses movimentos para fazer um debate mais amplo. Já que temos aí cerca de dois, três meses para fazer essa discussão, com todos os desafios que ela tem, mas entendendo que a proposta que o governo traz é acoplável àquilo que nós estamos discutindo na PEC 45, que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi, que trata da unificação dos cinco impostos, e na PEC 110”, disse Aguinaldo.

Sub-relator da reforma, o senador Major Olímpio (PSL-SP) endossou a cobrança. “Ministro: não dá para vir picado, para vir esquartejada a proposta do governo. Nós precisamos das simulações de vossas excelências”, insistiu.

E Guedes, mais uma vez, retrucou a cobrança feita pelo relator e pelo sub-relator.

“Eu tenho a impressão de que, se colocarmos tudo de uma vez só, isso dificulta o entendimento. Quando vem uma coisa de cada vez, é como se fossem capítulos de um livro ou como uma sinfonia. Se você tocar os seis movimentos da sinfonia ao mesmo tempo, para usar a imagem do nosso… Eu também sou músico, eu também gosto de música e toco piano, deputado Aguinaldo. Então, se você tocar os seis movimentos ao mesmo tempo, é um barulho. Se você fizer o primeiro movimento, o segundo movimento, o terceiro movimento, todo mundo entende a peça, que vai ser agradável. E vai ser rápido. Agora, nós estamos prontos. Se quiserem, podemos aumentar o barulho. Vamos jogando uma coisa, outra, jogando tudo ao mesmo tempo. Eu acho que não será tão bom, mas podemos falar sobre isso também”, rebateu o ministro.

Novo imposto estratégico

A mais forte das divergências está, sem duvida, na intenção do governo de propor a criação de um imposto sobre transações digitais, já carimbado como uma nova versão da CPMF. Com um possível alíquota de 0,2% sobre todas as operações eletrônicas, sua base de arrecadação poderá ser de R$ 120 bilhões anuais, um volume de recursos superior até mesmo se a CPMF fosse recriada nos termos em que existiu.

O governo vê o imposto de forma estratégica. Sua receita servirá para garantir os recursos necessários para bancar o programa Renda Brasil, uma versão turbinada do Bolsa Família. De olho na reeleição em 2022, Jair Bolsonaro constatou o impacto positivo na sua popularidade que o pagamento do auxílio emergencial lhe garantiu entre as camadas mais pobres da população. E percebeu que isso pode compensar, em parte, a perda de apoio entre os eleitores das classes mais altas, insatisfeitos com seu desempenho. Como o auxílio no valor de R$ 600 tem um impacto de R$ 50 bilhões a cada mês, Bolsonaro sabe que precisará de uma nova fonte de recursos que banque essa despesa de alto valor político.

Em troca da aprovação do novo imposto, Guedes acena com medidas mais polêmicas, como, por exemplo, reduzir a contribuição das empresas para o FGTS de 8% para 6%. A proposta beneficia empresas, mas reduzem um benefício dos trabalhadores. Além de receberem menos para o FGTS, esses trabalhadores ainda passariam a pagar o novo imposto. Outra polêmica é a possível mudança das alíquotas do Imposto de Renda, mas terminando com a dedução de despesas médicas, por exemplo.

Com tantas polêmicas, os parlamentares reclamam que o governo acaba criando muita espuma numa discussão que já é muito complicada sem nenhum desses fatores. O calendário para tentar votar a reforma é muito apertado e com o governo trazendo propostas controvertidas para a mesa de discussões – e ainda fazendo isso de forma faseada -, os parlamentares temem que a votação da reforma acabe correndo risco.


Dida Sampaio/Estadão
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Propostas de Paulo Guedes para a reforma tributária podem dificultar tramitação do projeto

Ala pró-gastos quer ‘pedalada’ com sobras do Orçamento de Guerra

A nova jogada da ala do governo que pressiona a equipe econômica pela expansão dos gastos públicos, principalmente para obras de infraestrutura, é usar os restos a pagar dos créditos extraordinários aprovados no bojo do chamado Orçamento de Guerra, aprovado neste ano para responder à necessidade urgente de gastos com a pandemia de covid-19, para obras no ano que vem.

Ministros do Tribunal de Contas da União estão sendo sondados informalmente por ministros como Rogério Marinho, o principal artífice do plano Pró-Brasil, considerado importante peça na estratégia de reeleição de Jair Bolsonaro, quanto à maneira de tornar legal a “pedalada” com o Orçamento de Guerra.

A Proposta de Emenda à Constituição 10 de 2020, que criou o chamado Orçamento de Guerra, foi aprovada em abril e promulgada em maio. Ela permitiu a separação do Orçamento destinado a medidas de combate à pandemia do restante do Orçamento do ano. Os gastos do primeiro seriam simplificados, sem tantas exigências burocráticas.

Foram aprovados créditos extraordinários para custear medidas de combate ao coronavírus, mas nem tudo deve ser executado. Usar os restos a pagar dessas rubricas para obras seria uma pedalada explícita, mas houve sondagens a ministros do TCU e a técnicos do Congresso para tentar contornar os empecilhos a esse expediente.

Seria uma alternativa caso não avance a pressão para que seja flexibilizada outra regra constitucional, a que estabeleceu o teto de gastos federais.

As duas manobras contam com oposição de Paulo Guedes e Rodrigo Maia, que, a despeito de várias diferenças que têm, estão no mesmo barco na defesa da retomada das medidas de austeridade fiscal a partir deste semestre.

O Pró-Brasil de Marinho, Tarcísio de Freitas e dos militares padece do mesmo problema de outro programa que está na prancheta do governo, o Renda Brasil, que visa turbinar os programas de transferência de renda, superando o atual valor do Bolsa-Família, e permitindo ao governo uma “saída suave” do auxílio emergencial de R$ 600.

Com o caixa já bastante estourado devido à gastança que foi necessária na pandemia (auxílio emergencial, socorro a Estados e municípios, MP que permitiu a redução de salários mediante contrapartida do governo e outras), são escassos os recursos disponíveis para investimentos e mais gastos sociais.

O Pró-Brasil, capitaneado por Marinho, contraria Guedes, seu antigo chefe. Os dois duelaram abertamente em torno do programa na fatídica reunião ministerial de 22 de abril. De lá para cá, embora tenha endossado Guedes, Bolsonaro flerta com os benefícios políticos vendidos pelo ministro do Desenvolvimento Regional.

Marinho tem acenado com popularidade galopante no Nordeste caso o governo turbine sua cartela de obras na mais carente das regiões do Brasil. O giro de Bolsonaro pela Bahia e pelo Piauí, há duas semanas, fez os olhos do presidente brilharem com a possibilidade de voltar a ser aclamado em aeroportos.

Mas precisa também apontar a fonte de recursos, sem o que sabe que dificilmente conseguirá passar pela muralha erguida por Guedes. Acontece que ministros do TCU e do STF ajudaram a Câmara e o Senado a fazerem a arquitetura da PEC da Guerra, para que ela não fosse lá na frente um saco sem fundo de dinheiro público.

Dificilmente a “pedalada” encorajada por Marinho encontrará acolhida nos dois tribunais. / Vera Magalhães

 

Câmara pode ampliar socorro para evitar colapso de transporte coletivo urbano

Prefeitos e empresas de transportes coletivos urbanos passaram os últimos dias negociando com governo federal e Congresso a ampliação do projeto que estabelece o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup). A proposta, que teve sua urgência aprovada e pode ser votada nesta terça-feira, 11, pela Câmara dos Deputados, deve destinar R$ 4 bilhões como socorro e é vista como uma tábua de salvação para o setor diante do impacto econômico causado na atividade pela pandemia do coronavírus. Mas, com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a ideia é aumentar o alcance da proposta.

Hoje, o relatório do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) contempla apenas os municípios com mais de 300 mil habitantes. Prefeitos e empresas querem que a proposta atenda a municípios a partir de 200 mil habitantes. “Entendemos que esse ponto precisa ser revisto para evitar ainda mais injustiças. A pandemia colapsou sistema público de transporte de muitas cidades brasileiras. Portanto esse recorte precisa ser ampliado”, disse o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

Outra mudança defendida é que seja levado em conta o número de passageiros transportados pelas empresas em 2019 na hora da repartição dos recursos. O ano passado é considerado um parâmetro melhor do que 2020 porque não teve efeito da pandemia. Pelo relatório do deputado, os recursos serão divididos com 60% se destinando aos municípios e 40% para Estados e Distrito Federal.

Na última sexta, representantes da FNP se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para conversar sobre vários itens da pauta municipalista e aproveitaram para pleitear as mudanças no Remetup. “Pontuamos a necessidade de uma iniciativa do governo federal que assegure o funcionamento do setor após as grandes perdas decorrentes do período da pandemia. É preciso que a União injete recursos para que o transporte coletivo continue funcionando sem riscos”, afirmou o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que participou da reunião.

“Já entramos em agosto e a pandemia continua, de forma amarga, evidenciando as necessidades e prioridades da população brasileira. Transporte público, por exemplo. Estamos defendendo que o Remetup abranja mais municípios”, confirmou o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, que preside a FNP. / M.M.

Marco legal do setor postal prepara terreno para privatização de estatal

Privatização dos Correios causa temor em funcionários da empresa. Foto: Wilton Junior/Estadão

O governo pretende dar um passo concreto no plano de privatizar os Correios. Está sendo confeccionado um projeto de lei propondo a criação de um marco legal ao setor postal no Brasil. A proposta deve ser enviada ao Congresso ainda esse ano. A intenção é que a nova regulação desobrigue a União de manter a prestação, via Correios, do serviço postal.

Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, em setembro deve ser iniciado um estudo, com duração de três meses na primeira fase, com o objetivo de “buscar alternativas de parceria com a iniciativa privada, considerando a necessidade de atendimento universal do serviço postal no território brasileiro, com ganho de eficiência”, disse ao BRPolítico.

Por lei, o serviço postal brasileiro é um serviço público de competência exclusiva da União. Também por lei, a União delega a atividade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

“A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorrência. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente”, afirmou Martha em live do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O debate sobre a norma regulatória está sendo feito por um comitê interministerial criado no ano passado e composto por membros do Ministério da Economia e do Ministério das Comunicações.

Objetivos

O governo argumenta que o marco regulatório possibilitará o alcance de quatro objetivos:

  • Ampliação da qualidade dos serviços à população brasileira;
  • Manutenção da obrigação de universalização dos serviços postais;
  • Ampliação dos investimentos privados no setor; e
  • Eventual desestatização parcial ou total da ECT.

“Há uma mudança relevante em curso no setor postal, não só no Brasil, mas no mundo. O declínio do setor de correspondências, vinculada a transformação digital no setor, geram a necessidade de investimentos por parte da empresa pública incompatíveis com a realidade fiscal do setor público brasileiro”, argumenta Matha.

No azul

Nos últimos três anos, a ECT conseguiu voltar ao azul. Em 2019, o lucro líquido da empresa foi de R$ 102,1 milhões. O resultado ficou 36% abaixo do lucro de R$ 161 milhões obtido em 2018. No ano anterior, os Correios registraram ganho de R$ 667 milhões.

O ano de 2017 foi financeiramente importante para a estatal, pois trouxe o primeiro saldo positivo em quatro anos.

Nessa sequência, segundo o balanço anual dos Correios, com o lucro obtido em 2019, o prejuízo acumulado da estatal foi reduzido para R$ 2,412 bilhões.

O advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Giuseppe Giamundo Neto, defende o marco legal antes do início do processo de privatização, que só pode ser feito a partir de mudança na Constituição.

“O monopólio da União sobre o setor postal acaba sendo um dos principais entraves à própria desestatização da ECT. Isso porque, a privatização não será possível enquanto a União não se desobrigar, via emenda constitucional, de manter a prestação do serviço postal do País”, diz.

Preocupação

Tanto a secretária do Ministério da Economia quanto o especialista manifestam uma preocupação comum com a eventual desestatização da empresa: a cobertura da prestação dos serviços.

Atualmente, de acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a empresa atende a cerca de 97% da população.

“Uma eventual desestatização da empresa estatal tem de estar vinculada da garantia, pela União, de que todas as localidades do País continuem sendo atendidas pelo serviço postal”, afirma Martha.

Giamundo, apesar de acreditar que a privatização, aliada à abertura do setor postal, tende a trazer melhorias operacionais significativas para os serviços e preços mais competitivos, teme pela diminuição da abrangência dos serviços.

“A ECT, justamente por ser estatal, atende a todas as localidades do País, inclusive municípios que por seu isolamento ou por sua baixa densidade demografia não seriam atraentes sob o ponto de vista comercial para o mercado privado. Essa é uma questão que precisa ser devidamente endereçada na hipótese de desestatização e quebra do monopólio do serviço postal, a fim de que parte da população não fique desassistida”, aponta.

Exemplo internacional

Estudo publicado em 2016 sobre as tendências do setor postal no cenário internacional relata que, em outros países, o movimento de desestatização começou a partir de 1999, impulsionado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo a organização, as restrições e monopólios deveriam ser eliminados porque gerariam uma suposta distorção no mercado ao favorecer o operador postal estatal.

O resultado do estudo, no entanto, mostra que nos países que implementaram as reformas na direção da liberalização e das privatizações, a distribuição domiciliária tem sido impactada pela crescente e radical redução dos postos de trabalho e de salários.

Greve

Esse é o medo dos funcionários da empresa. Em resposta ao fim das discussões sobre a campanha salarial de 2020/2021, no último dia 4, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) convocou greve para o próximo dia 18 de agosto.

Segundo os Correios, as discussões sobre a campanha salarial foram encerradas porque “a pauta de reivindicações enviada pela Fentect não condiz com a realidade financeira da empresa e geraria um acréscimo de R$ 961 milhões nas despesas dos Correios, quase dez vezes o lucro do ano de 2019″. / Cássia Miranda

Vedadas propagandas de prefeituras a partir de sábado

Todas as propagandas oficiais das prefeituras não relacionadas a informações sobre a pandemia do novo coronavírus estão proibidas a partir de 15 de agosto em sites, jornais, redes sociais, rádio e TV. Também ficam proibidos os pronunciamentos em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, exceto aqueles que forem considerados urgentes e relevantes. Inaugurações também ficam proibidas a partir dessa data, bem como o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras de infraestrutura, ainda que estejam foram de sua responsabilidade. Entregas de leitos ou de cestas básicas a populações desassistidas podem ser realizadas sem que o candidato ou assessores relacionem o ato à disputa eleitoral, com distribuição de santinhos ou cartão de visita. Também está vedada a partir da data a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Também são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas: nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. As exceções são: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 15 de agosto de 2020; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

Os agentes públicos são proibidos ainda, a partir de 15 de agosto, de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios e dos Estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

“O fato de estarmos preocupados com a pandemia, transmissão, vacina, desvirtua um pouco a atenção do eleitor. Assim que as convenções começarem, em setembro, a população começa a se inteirar mais sobre os candidatos. Hoje, a campanha pelas redes sociais, pela internet, tem uma velocidade muito grande, então o eleitor consegue se informar muito rapidamente. Vai ser uma campanha diferente, mas a democracia não ficará prejudicada”, avalia o advogado Eduardo Damian, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB.

Foco Nisso

Mendonça escapa do Congresso, mas está nas mãos de Cármen Lúcia

Supremo poderá comprar briga com Planalto, desta vez por causa de dossiê de Mendonça. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O futuro do ministro da Justiça, André Mendonça, estará nas mãos da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. O ministro esteve na última sexta-feira no Congresso, deixou a oposição irritada, mas não deverá ter maiores problemas nas Casas Legislativas. A história muda com o Supremo. Mesmo parlamentares de esquerda confiam que é na Corte que o atual titular da Justiça poderá enfrentar consequências mais sérias por causa do “dossiê” criado pelo ministério contra servidores públicos ditos “antifascistas”.

Ao contrário do Legislativo, onde congressistas próximos ao governo terão força suficiente para, por exemplo, barrar uma convocação de Mendonça ao plenário da Câmara ou do Senado, há bem menos boa vontade entre os ministros do STF em proteger o time do presidente Jair Bolsonaro. Mais que isso, Mendonça se recusou a entregar o dossiê como foi requisitado pela ministra responsável por julgar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) protocolada pela Rede Sustentabilidade.

Mendonça tem protegido com afinco o conteúdo do relatório. Ele tem deixado a investigação, que teria listado 579 servidores públicos que se identificam ou apoiam movimentos antifascistas, em completo segredo. Mesmo na reunião feita sob sigilo na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), o ministro mostrou apenas relatórios de gestões passadas aos parlamentares. Tentou vender a ideia de que o procedimento adotado é prática corriqueira, mostrando documentos de inteligência feitos durante gestões petistas.

Logo após a reunião, o líder da Minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), assim como o deputado José Guimarães (PT-CE), protocolaram requerimentos pedindo que Mendonça entregue ao Congresso o dossiê. O senador da Rede ainda quer uma investigação conduzida pela CCAI, o que é considerado improvável de acontecer.

Não é a toa, portanto, que entre as medidas que Randolfe pede após a reunião com Mendonça está um pedido à Suprema Corte para instauração de um inquérito sobre a atitude do ministro.

O STF tem sido protagonista de diversos embates com Jair Bolsonaro. Além de críticas dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, a Corte tem também assumido a responsabilidade e julgado vetos presidenciais. Enquanto isso, o Congresso tem o Centrão protegendo Bolsonaro na Câmara, e Davi Alcolumbre e seus aliados no Senado esbanjando boa vontade com o Planalto.

A informação, que chegou a alguns parlamentares, é que Cármen Lúcia deverá levar o caso ao plenário do STF. Assim, um eventual confronto com Mendonça deixaria de ser uma decisão monocrática e ganharia peso institucional.

Seria mais um capítulo de confronto entre Judiciário e Executivo. O tom dos embates vem crescendo nos últimos meses. Na última semana, reportagem da revista Piauí revelou que, por ocasião da remissão de um pedido para apreensão do celular do presidente da República, Bolsonaro chegou a reunir seus ministros para avaliar a possibilidade de enviar tropas para destituir os membros da Suprema Corte.

Para evitar a divulgação do dossiê, Mendonça tem apelado para o sigilo de documentos de inteligência. Em reunião com os parlamentares, disse que, se tivesse feito algo irregular, isso não estaria nos sistemas do ministério. Sobre a demissão do coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes do órgão, apelou para o conhecido “a mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”. Ou seja, preferiu trocar o comando pela simples “quebra de confiança”.

Não convenceu os parlamentares. “Estou mais do que convencido de que o governo atuou indevidamente com prática de espionagem política em relação a opositores do governo”, disse Randolfe. A expectativa da oposição é de que não convença também Cármen Lúcia.

‘Mas e o PT?’

Para deputados e senadores, Mendonça não negou a existência do dossiê contra servidores públicos. Pelo contrário, admitiu que existem “procedimentos de inteligência” sendo feitos pelo Ministério da Justiça. A estratégia de sua defesa, bem ao tom de quem deixou a Advocacia-Geral da União há poucos meses, foi dar um ar de “normalidade” a sua conduta.

O grande exemplo trazido por Mendonça para mostrar que a Seopi (Secretaria de Operações Integradas) apenas continua fazendo seu trabalho, veio do governo de Dilma Rousseff. O ministro mostrou dossiês feitos em 2013 e 2015, dois anos em que grandes manifestações eclodiram pelo País, como “prova” de que o procedimento é corriqueiro. / Gustavo Zucchi 

Pandemia

Com 100 mil mortes pelo coronavírus, governo acumula desgaste político

Jair Bolsonaro e Eduardo Pazuello: 100 mil mortes no País e insistência na cloroquina. Foto: Reprodução

O Brasil ultrapassou a marca de 100 mil mortes pelo coronavírus no sábado, pouco mais de quatro meses depois de registrar o primeiro óbito pela doença. O número simbólico, que coloca o País no segundo lugar em todo o mundo em total de mortes, provocou fortes reações na opinião pública e ampliou o desgaste político do governo de Jair Bolsonaro, que segue minimizando o impacto da pandemia e sequer nomeou um ministro oficial para a Saúde. Há quase 90 dias, o general Eduardo Pazuello ocupa interinamente o comando da pasta. E, sem qualquer ação coordenada pelo governo federal para conter o avanço do vírus, as mortes devem continuar a se acumular até, possivelmente, surgir uma vacina.

Apesar das 100 mil mortes, o governo adota apenas a estratégia de tentar se eximir de responsabilidade pelo problema. Enquanto o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal decretaram luto oficial pelas vítimas do coronavírus, Bolsonaro não fez nenhum gesto nesse sentido. O Ministério da Saúde divulgou uma nota oficial dizendo que Pazuello lamenta as mortes, mas quis destacar que “o Brasil ocupa o primeiro lugar no mundo em número de pacientes recuperados, registrando mais de dois milhões de brasileiros curados”. Enquanto isso, nas redes sociais, grupos bolsonaristas adotavam a estratégia de jogar a culpa pelas mortes em governadores e prefeitos adversários, além do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta.

O ex-ministro, que tem sido criticado sistematicamente por Bolsonaro, não poupou o governo pela quantidade de mortes. “Cem mil vidas perdidas. Negacionismo, desprezo à ciência, perda de credibilidade e ausência de liderança. Solidariedade às famílias. Força SUS! Oremos!”, disse, logo depois da marca ser atingida. Para ele, os números poderiam ser até piores se o isolamento social não tivesse sido adotado, enquanto comandava a pasta.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o sábado que registou as 100 mil mortes “é um dos dias mais tristes da nossa história recente”. Ele decretou quatro dias de luto oficial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, seguiu na mesma linha, e decretou luto oficial por três dias. “Somos uma nação enlutada, que sofre pela perda de familiares, amigos e pessoas do nosso convívio social. Jamais vivemos uma tragédia dessa dimensão em nosso país. São 100 mil pessoas que tinham um nome, uma profissão, projetos e sonhos. 100 mil vidas que certamente deixaram sua marca no mundo e na vida de outras pessoas”, disse.

Já Rodrigo Maia, presidente da Câmara, foi um pouco mais duro no seu tom diante da marca de 100 mil mortes. “Chegamos à absurda marca de 100 mil mortos pela Covid-19. Número que, infelizmente, já havia sido previsto lá atrás, ainda na gestão do ex-ministro Mandetta. Estamos convivendo diariamente com a pandemia, mas não podemos ficar anestesiados e tratar com naturalidade esses números. Cada vida é única e importa”.

Reparem que três das principais autoridades públicas do País lamentam a tragédia provocada pelo coronavírus mas, em nenhum momento, criticam diretamente o governo Bolsonaro. Toffoli e Alcolumbre mantêm boas relações com o presidente. Maia é seguidamente alvo dos ataques maciços das redes bolsonaristas, mas tem se reaproximando do presidente. E segue deixando claro que não vê motivos para aceitar algum dos pedidos de abertura de processo de impeachment contra Bolsonaro.

Os partidos de oposição, ao contrário, criticam o governo sem rodeios. “100 mil mortos! Nunca foi só uma gripezinha. O negacionismo e a omissão de Bolsonaro fizeram a crise tomar proporções catastróficas. Enquanto lutamos para salvar vidas e criar políticas para superarmos a pandemia, Bolsonaro se ocupa em se proteger de investigações”, acusa o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“O Brasil já perdeu mais de 100 mil vidas para a Covid. São “vidas que não seguem”, sonhos interrompidos. Ignorar a tragédia é desumano. A atuação séria e eficiente do poder público é indispensável para reduzir o drama e salvar vidas. O tempo vai cobrar quem falhou como liderança”, reforçou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“O Brasil é um País triste. Um lugar com líderes que fingem normalidade enquanto 100 mil famílias choram. Um lugar onde roubam dinheiro destinado a salvar vidas! A terra de um povo com presente trágico e futuro incerto. Chega! Saia da inércia e venha lutar por uma mudança real”, acrescentou o senador. / M.M.

Novo currículo do ensino médio de São Paulo busca atrair os jovens

Em 29 de julho, o documento com as regras paulistas para o novo currículo do ensino médio foi aprovado em reunião do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. As mudanças seguem as propostas da Lei 3.415 de 2017, que alterou o ensino médio, e também atendem ao que foi proposto nas diretrizes curriculares aprovadas em 2018 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O novo currículo permite que os jovens escolham entre 12 itinerários diferentes, entre as áreas do conhecimento tradicionais e formações técnico-profissionalizantes. Os novos itinerários também visam a combater a alta evasão dos alunos, um problema que antecede a pandemia do novo coronavírus.

A implementação será progressiva, com início em 2021. Na rede estadual, o primeiro ano do ensino médio começará com algumas disciplinas eletivas e com a matéria Projetos de Vida, que pretende ajudar o estudante a escolher o seu futuro. Os itinerários devem começar a partir do segundo ano de implementação, em 2022, para que as escolas tenham tempo de entender o funcionamento do novo currículo e estruturá-lo. Em São Paulo, existirão itinerários integrando áreas, como, por exemplo, um de linguagens e ciências humanas. Cada escola deverá escolher pelo menos duas opções dos 12 itinerários disponíveis.

Os professores da rede paulista começarão a ter uma nova formação já neste ano. Membro do Conselho Estadual de Educação, Katia Smole acredita que não haverá necessariamente contratação de professores, porque os itinerários formativos estão dentro das áreas do conhecimento, como linguagens; matemática; ciências da natureza e ciências humanas, podendo ser oferecidos pelos professores da própria rede. Para o itinerário técnico, no entanto, haverá a necessidade de especialistas técnicos. Para isso, serão feitos convênios com instituições com expertise de formação técnica, como o Sistema S (Sesi) e o Centro Paula Souza.

Sobre os materiais didáticos, o Ministério da Educação, está conduzindo o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e autores e editoras estão preparando livros didáticos alinhados à Base Nacional Comum Curricular da etapa do ensino médio. “Esses materiais começam a chegar nas redes no ano que vem e serão entregues em duas etapas. Uma parte chega ano que vem e, a outra, em 2022. Então, há um movimento nacional para apoiar esse novo ensino médio e os materiais são feitos ali”, diz Katia. Os próprios professores e as redes por si só também poderão desenvolver materiais de acordo com os itinerários formativos escolhidos pela escola. A Secretaria Estadual de Educação do Estado também está preparando materiais didáticos.

“A reforma do ensino médio e a BNCC não trazem especificamente uma orientação metodológica. Mas o jeito como eles foram desenvolvidos e pensados traz a ideia de se trabalhar por projetos, de você ter um ensino mais ‘mão na massa’, mais aplicado para resolver questões da realidade”, afirma a conselheira. Por isso, os materiais didáticos deverão ser baseados na metodologia ativa, como vem sendo conhecida recentemente a estratégia de colocar os alunos para resolverem problemas e desenvolverem projetos.

Essas estratégias pretendem conter a alta evasão de alunos no ensino médio paulista. “Para você ter uma ideia, dos alunos que ingressam no primeiro ano do ensino médio, 24% ou são reprovados ou abandonam a escola. É uma taxa enorme, é um quarto”, enfatiza Katia. O novo currículo procura ser mais atrativo, fazendo o estudante ver sentido em continuar os estudos, principalmente no ano pós-pandemia, em que os especialistas apontam a tendência de uma alta taxa de evasão.

“Outro problema que é sério é o número de alunos que terminam o ensino médio e não vão fazer o Enem e também nem vão para o mundo do trabalho. Isso porque o ensino médio hoje, do jeito que é, a única opção que ele dá para o jovem é fazer o Enem. O ensino médio não prepara para nada a mais do que isso”, aponta Katia. “Então, o que se espera, é que ao ver que ele pode seguir no ensino médio, de acordo com coisas que ele também gosta de fazer, com coisas que ele deseja para a vida dele, com opção de profissionalização, ele deseje estar nesse ensino médio, porque ele vê vantagens nisso, porque ele vê um futuro, tanto profissional, quanto de estudo alinhado com aquilo que ele projeta pro futuro dele”, finaliza a conselheira. /Júlia Vieira

Agenda

Segunda, 10 DE agosto

  • Banco Central divulga Boletim Focus
  • Jair Bolsonaro se reúne com Paulo Guedes (Economia) às 14h
  • Bolsonaro recebe os ministros Bento Albuquerque (MME) e Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e o ministro do TCU Augusto Nardes

Terça, 11 DE agosto

  • Divulgação da ata da reunião do Copom pelo BC, às 8 horas
  • IBGE divulga o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola referente a julho
  • IBGE divulga a Pesquisa Industrial Mensal referente a junho
  • Câmara pode votar projeto que institui o Remetup, de socorro ao transporte coletivo
  • Reunião de líderes para decidir a realização de sessão do Congresso para analisar vetos de Bolsonaro

Quarta, 12 DE agosto

  • IBGE divulga Pesquisa Mensal de Comércio referente a junho
  • Audiência Pública sobre a Reforma Tributária, às 10h, no Congresso
  • Senado pode votar PLP que autoriza pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tramitação
  • Plenário do STF decide o índice de correção de dívidas trabalhistas

Quinta, 13 DE agosto

  • IBGE divulga Pesquisa Mensal de Serviços referente a junho
  • TSE julga se abuso de poder religioso pode levar à cassação de candidaturas
  • Tesouro divulga resultados das contas de Estados e municípios

Sexta, 14 DE agosto

  • IBGE divulga Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD covid-19) referente à última semana
  • BC divulga o Índice de atividade econômica (IBC-Br) de junho, às 9h
  • STF começa a decidir sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

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Edição: Vera Magalhães e Marcelo de Moraes / Reportagem: Alexandra Martins, Cássia Miranda, Júlia Vieira, Gustavo Zucchi / Design: Daiana Buffuli