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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

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REFORMA

Sem administrativa e com reformas em marcha lenta, governo ‘encerra’ 2019

Vera Magalhães

O ministro Paulo Guedes (Economia) tentou convencer Jair Bolsonaro o quanto pôde de mandar a reforma administrativa ao Congresso ainda neste ano, mas jogou a toalha no fim da semana passada: a proposta de emenda à Constituição só vai mesmo ser enviada no ano que vem. Venceu a queda de braço a ala política do governo, Onyx Lorenzoni à frente, que argumentava que a reforma da Previdência já mexeu o suficiente com o funcionalismo público, e que enviar a administrativa agora daria discurso a Lula, recém-saído da prisão e ativo nos palanques, para acusar o governo de ser anti-funcionalismo.

O recuo do governo não foi bem compreendido no Congresso. Rodrigo Maia (DEM-RJ), entusiasta da necessidade de se patrocinar a reforma administrativa, achou um contrassenso o governo desistir de uma mudança que mexeria no “futuro” e, portanto, não atingiria os atuais servidores, mas mandar a PEC Emergencial, essa sim cheia de gatilhos para evitar promoções, reajustes salariais e concursos públicos em caso de contas desequilibradas em todos os níveis federativos.

Ainda assim, Bolsonaro resolveu jogar na retranca desta vez. Interlocutores da equipe econômica lamentaram ao BRPolítico que a política tenha finalmente impactado a pauta de reformas, que parecia estar blindada até a soltura de Lula. “A briga política vinha acontecendo lá em cima, e nós estávamos conseguindo passar com as reformas num desfiladeiro aqui embaixo. Agora, começou a cair pedra em cima da gente”, reconheceu esse interlocutor.

O maior temor que a ala política, com apoio de setores dos militares, conseguiu incutir em Bolsonaro foi o de que a insistência em uma pauta eminentemente reformista agora pode dar margem a que o PT convoque manifestações aqui nos moldes das que ocorrem no Chile e, agora, na Colômbia. O envio de uma medida provisória prevendo o excludente de ilicitude para militares envolvidos em Operações da Lei e da Ordem atende a esse medo crescente no Planalto.

Bolsonaro ouviu que são 10 milhões de servidores, que seriam impactados negativamente pelo discurso fácil de que o governo é contra o funcionalismo. Num primeiro momento, Paulo Guedes levou a melhor: a intenção da ala política do Planalto era brecar todo o pacote pós-Previdência, mas o ministro da Economia acabou conseguindo enviar as 3 PECs e o projeto de continuidade da reforma trabalhista.

A “barbeiragem” de propor a taxação do seguro-desemprego foi a gota d’água para convencer o presidente a segurar a reforma administrativa. Começou a colar o discurso de que o governo pune os pobres e os trabalhadores. “Começou uma pressão de que precisamos dar notícias boas na economia. Até explicar que a reforma só mexeria com o futuro, o povo já estaria na rua, disseram os auxiliares ao presidente”, diz um integrante da pasta.

Enquanto isso, as reformas que já foram enviadas caminham no Senado, mas não a tempo de serem votadas ainda neste ano. “Este ano acabou. Vamos votar algumas MPs e o Orçamento e passar a régua”, admite um integrante do governo. A rebelião pela liberação das emendas (leia texto nesta edição) também vai ajudar a reduzir o ritmo das votações.

 

 


Wilton Júnior/Estadão
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O ministro Paulo Guedes conversa com o presidente Jair Bolsonaro, em outubro, no Rio: pauta do ministro passa por ‘teste’ da política

Futuro político de Bolsonaro freia pauta econômica

Se a equipe econômica quiser emplacar propostas importantes, como as reformas administrativa e tributária, precisará usar muita habilidade para convencer Jair Bolsonaro. Preocupado com o custo político que algumas dessas ideias possam ter, o presidente já indicou que vai tirar o pé do acelerador no envio desses projetos para o Congresso. Bolsonaro decidiu priorizar seu fortalecimento político e quer recuperar o prestígio desgastado pelo primeiro ano de governo.

A ideia, nesse momento, é evitar tratar de temas com potencial de desgaste, como mexer com servidores públicos, na administrativa, ou aumento de impostos, na tributária. Aliados do presidente citam que ele já ficou muito desconfortável com as críticas sofridas em outras propostas, como a que cria o Emprego Verde Amarelo e que usa como fonte de financiamento a taxação de 7,5% do seguro-desemprego. Na visão compartilhada por Bolsonaro com alguns auxiliares, seu governo sai carimbado como querendo cobrar imposto de desempregado. Para evitar novos desgastes desse tipo, a orientação é de filtrar todos os projetos com potencial de risco.

Três fatos precipitaram essa virada de rumo de Bolsonaro. O primeiro foi a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que fortaleceu a mobilização do PT. Com Lula preso, os petistas e a oposição em geral praticamente desapareceram do protagonismo político. Na prática, nesse tempo, os maiores estragos causados ao governo foram provocados pelo próprio presidente ou pelos seus aliados. Ao ser solto, Lula passou a reorganizar as ações da oposição e focou imediatamente nas críticas a Bolsonaro e sua política econômica. Mesmo sem poder ser candidato por estar inelegível, Lula na rua aumenta sua capacidade de transferência de apoio a quem decidir lançar ao Planalto.

O segundo fato foi a mobilização de políticos de Centro antecipando sua entrada no cenário eleitoral, numa tentativa de impedir a consolidação da polarização entre bolsonaristas e lulistas. Assim, ampliaram muito sua movimentação políticos desse campo ideológico, como os governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), e do Rio, Wilson Witzel (PSC), além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do apresentador Luciano Huck. Bolsonaro registrou o movimento e tem disparado contra os quatro sempre que surge uma oportunidade.

Por fim, o terceiro fato é a deflagração do processo de fundação da Aliança Pelo Brasil. Bolsonaro sabe que corre contra o relógio para botar a legenda de pé a tempo da eleição municipal. Ele próprio já admiti uma dificuldade, mas ainda alimenta a esperança de que a Justiça Eleitoral possa aceitar que a coleta de assinaturas de apoio ao novo partido, necessária para sua formalização, possa ser feita de maneira eletrônica. O TSE deve dar seu parecer sobre o caso na próxima terça.

Com esses fatores pesando no cenário, se reduzem significativamente as chances de o governo se expor neste fim de ano a mexer com propostas desse tipo. Integrantes podem até expor algumas posições publicamente nesses debates, mas até isso se transformar em projeto bancado pelo governo, a distância é grande. A orientação tem sido aguardar o fim do ano para reavaliar as ações. / Marcelo de Moraes

Câmara sai na frente com PEC da segunda instância

Mais uma vez, a Câmara sai na frente do Senado na discussão sobre um tema que está sendo tratado pelas duas Casas. No caso, mudanças que permitam a prisão após condenação em segunda instância. Enquanto os deputados devem aproveitar a semana para definir os membros da comissão especial que discutirá a PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por boa margem de votos, os senadores digladiam entre si. Lavajatistas querem votar o mais rápido possível o projeto que altera o Código de Processo Penal. Já a maioria dos líderes prefere empurrar o tema para longe da Casa Legislativa e traça estratégias para protelar o que está em tramitação. Preferem ver antes o que os deputados irão aprovar. 

Até pela falta de entendimento no Senado, as apostas são de que a proposta que irá avançar é a da Câmara. O texto, aprovado na CCJ por 50 votos a 12, irá para uma comissão especial, instalada por Rodrigo Maia na última semana. O favorito para assumir o cargo de relator é o deputado Fábio Trad (PSD-MS), um dos homens de confiança de Maia em temas constitucionais e de segurança pública. Na ponta do lápis, caso tudo caminhe com celeridade, até abril a PEC chegaria ao plenário. 

Outra vantagem da Câmara sobre o Senado é o entendimento construído por Maia sobre a PEC. Apenas um dos líderes do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), não assinou o projeto do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Inicialmente polêmico por alterar incisos de uma cláusula pétrea da Constituição, o texto foi modificado para mexer em outros artigos. 

Claro que o novo texto, suficiente para convencer os deputados da CCJ de sua constitucionalidade, tem suas próprias polêmicas. Os deputados envolvidos com a confecção da proposta acreditam que como a PEC amplia a condenação em segunda instância para processos cíveis, trabalhistas e administrativos, haverá uma onda de lobbies contrários ao projeto.

Ele obrigaria, por exemplo, empresas a quitar dívidas trabalhistas e de outros processos antes dos recursos nas cortes superiores. Essa seria a principal pedra no caminho a ser debatida na comissão especial. Por sua vez, a oposição acredita que esse embate pode enterrar de vez a proposta. E também porque o debate irá ocorrer quando a poeira pela soltura do ex-presidente Lula terá baixado.

Senado. Se a Câmara construiu entendimento, ao menos para levar a PEC até a comissão especial, entre os senadores o nível do embate ao redor do tema pôde ser sentido na última semana. Na falta de uma, a Casa Legislativa tem dois projetos sobre segunda instância em tramitação e deve ganhar mais um. O que causa o maior racha é o projeto de lei do Senado (PLS), feito em conjunto com o ministro Sérgio Moro, e que altera o Código de Processo Penal. O grupo conhecido como Muda Senado insiste que a proposta seja votada o mais rápido possível.

O texto está atualmente em tramitação na CCJ. Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, foi pressionada na última semana por colegas a desistir tanto da audiência pública desta terça-feira, que contará com a presença de Moro, quanto para retirar a votação da pauta de quarta-feira.

Senadores ligados Davi Alcolumbre e de oposição argumentam que uma PEC traria maior segurança jurídica para um tema complexo, cujo próprio Supremo Tribunal Federal mudou de entendimento recentemente. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), argumentou publicamente que esperar o texto da Câmara talvez seja a melhor estratégia. Já lavajatistas acreditam que o apoio do ministro pode ajudar na tramitação da alteração no CPP. Moro avisou que defenderá o projeto de “maior viabilidade política”. 

Enquanto isso, Alcolumbre elabora estratégias para que a discussão seja adiada para 2020. Primeiro, marcou sessão do Congresso para o horário da votação do PLS na CCJ. Alcolumbre diz buscar um texto de “consenso” entre as duas Casas Legislativas e escalou o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para conversar com Moro e, talvez, criar um novo texto. Uma medida considerada “protelatória”, já que o projeto de Pacheco ainda não existe e falta menos de um mês para o recesso parlamentar. Há ainda uma PEC, assinada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que foi deixada de lado em prol da celeridade do PLS. / Gustavo Zucchi 

Pacote anticrime vai ao plenário com a cara dos deputados

Apesar dos esforços do ministro Sérgio Moro, o pacote anticrime deve chegar ao plenário mais com a cara dos deputados do que com a do ex-juiz. Na última semana, Moro esteve com os parlamentares que nos últimos 200 dias se debruçaram sobre suas propostas, unificaram com as do ministro do STF Alexandre de Moraes, bateram tudo e criaram um projeto mais palatável ao gosto dos congressistas. Mesmo com carta branca de Rodrigo Maia para atender (ou não) aos pedidos do atual titular da pasta da Justiça, pouco deve ser modificado.

Foram ao menos 10 pontos que Moro pediu para retornar ao texto. E apenas um é considerado de fácil entendimento entre os deputados. No caso, seria a permissão para que as polícias civil e militar possam trabalhar juntas em uma investigação. O entrave seria apenas burocrático, com modificações que deixem claro como seria a cooperação. Dentre os outros nove pontos, não há consenso.

Não deve ocorrer um acordo entre os deputados mesmo para atender aos dois pedidos públicos de Moro: o retorno da figura do agente infiltrado e a não progressão de regime para membros de facções criminosas. Não há vontade de comprar uma briga entre os membros do grupo de trabalho, em especial com a esquerda, que ajudou a construir o texto, para satisfazer as vontades do ministro da Justiça.

A ideia é reunir uma última vez os membros do grupo de trabalho, em reunião que deve acontecer nesta terça-feira, 26. Haverá um debate, auxiliado pela consultoria técnica da Câmara dos Deputados, para avaliar ponto a ponto. Deputados de partidos de centro falaram ao BRP que algumas pequenas mudanças podem ser feitas, inclusive como sinal de boa vontade ao projeto original do ministro Moro, mas sem modificar a essência do que foi acordado.

“Desde que não haja mudanças na estrutura que votamos e no que formata o relatório final, eu penso que é possível fazer pequenas mudanças de redação, mas que não afete a essência”, disse ao BRP o deputado Fábio Trad (PSD-MS). “O projeto vai sair daqui sem nenhuma demagogia penal, afastado do populismo penal”, completou.

Com a possibilidade de condenação após segunda instância caminhando em PEC própria na Câmara e sem Moro ter pedido a volta do excludente de ilicitude (que ganhou um projeto próprio do governo), a expectativa agora é que o pacote anticrime caminhe rápido. O próprio presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer encerrar o ano se livrando de mais uma polêmica. Há expectativa de que, com o projeto tendo a cara dos deputados, a urgência e a própria votação possam ocorrer nesta semana. Assim, restaria aos senadores se debruçarem sobre o pacote em 2020, dando espaço para a Câmara avançar com a PEC da segunda instância.

Governo tenta acelerar liberações para destravar pauta no Congresso

O governo avisou aos líderes do Congresso que vai acelerar o pagamento das emendas prometidas aos parlamentares depois do “empenho” para aprovar a reforma da Previdência. Na semana passada, cansados de esperar pelo cumprimento do acordo, deputados e senadores ameaçaram derrubar cinco vetos presidenciais assinados por Jair Bolsonaro como forma de protesto. O ato não se consumou porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, percebeu o movimento e encerrou a sessão, adiando a votação para esta semana.

Ao todo, a verba cobrada pelos parlamentares equivale a R$ 2,1 bilhões, mas dificilmente o governo disponibilizará todos esses recursos. Depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ser acionado para intervir no problema, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi orientado a solucionar a pendência. A ideia é começar a autorizar a liberação de parte desse dinheiro por meio das emendas para a Saúde e para a Agricultura. O restante seria liberado nas próximas semanas.

O problema é saber se os parlamentares topam suspender os trabalhos de obstrução e esperar pelo pagamento do compromisso. Sem ter uma base clara no Congresso, resta ao governo tentar negociar nesses termos para não ver suas propostas rejeitadas.

PSB busca reestruturação para se firmar como alternativa eleitoral

Com seu novo slogan “Brasil, um passo adiante”, o PSB realiza de 28 a 30 de novembro a Conferência Nacional de auto-reestruturação com foco no combate à desigualdade econômica e social. Durante os três dias, cerca de 260 participantes, entre parlamentares, governadores e conselho curador da Fundação João Mangabeira, vão debater e referendar um documento-base para discussão ao longo do próximo ano e começo de 2021. Quatro painéis vão discutir temas como reforma política e do Estado, política ambiental voltada para a Amazônia batizada de “Amazônia 4.0”, desigualdade de renda e economia criativa. No último dia do encontro, o PSB reunirá representantes dos partidos socialistas de Portugal, Espanha, Uruguai e Chile. Hoje, o partido conta com 700 mil filiados, 32 deputados federais, 3 senadores, cerca de 4 mil vereadores e 436 prefeituras.

De acordo com o presidente da sigla, Carlos Siqueira, a atualização das novas diretrizes do partido é necessária porque “o mundo mudou”. “Nosso manifesto é de 1947. Há novas formas de economia, relações de trabalho, precisamos nos atualizar. Não é para mexer em regras e em estatutos, mas seu posicionamento diante de questões atuais, abrindo espaço para a militância, empoderando-a para que possa influir nas decisões mais estratégicas do partido e pensar os problemas do País de natureza política, econômica e social. O centro é o combate à desigualdade”, lista.

A auto-reestruturação não significa um reposicionamento ideológico mais de centro em razão da polarização atual entre forças lulistas e bolsonaristas, diz. “De jeito nenhum. Somos de centro-esquerda e assim vamos continuar a ser”, destaca. “Nós falamos com todo mundo, mas discordamos dessa posição exclusivista e quase autoritária do PT. Se não unirmos as forças até o centro e nos atualizarmos, seremos autoritários”, afirma, destacando a relação de proximidade com o PDT. Segundo ele, a ideia é se apresentar como alternativa com vistas às futuras disputas municipal e nacional.

Em 2018, o PSB esteve a ponto de lançar a candidatura presidencial do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, com quem Siqueira mantém contato. “Ele continua filiado. Não podemos lançar candidato agora para ficar sob sol e chuva durante três anos. Vamos lançar um nome na hora certa”, avisa. / Alexandra Martins

 

 

 

Processo contra Eduardo ‘esfriou’, diz presidente do Conselho de Ética

 

Deputado federal Eduardo Bolsonaro na Câmara, em outubro de 2019. Foto: Dida Sampaio / Estadão.

O Conselho de Ética e decoro Parlamentar da Câmara recebeu três representações contra o deputado Eduardo Bolsonaro (SP). Em entrevista ao BRPolítico, o presidente do conselho, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), afirmou que os processos serão instaurados na próxima semana. “Mantida a previsão, vou cumprir com o que disse. Na próxima terça-feira (26), ou na quarta (27), a depender do quórum, nós vamos fazer a instauração dos processos e imediatamente fazendo o sorteio dos possíveis relatores”, afirmou.

Em duas das ações, Eduardo é acusado de quebra de decoro parlamentar por sua manifestação em defesa de um “novo AI-5”. Os autores são a Rede e o PSOL, em duas ações distintas, que foram apensadas pela Mesa Diretora da Câmara. A terceira foi movida pelo PSL, a pedido da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). A justificativa é de que ela foi vítima de “linchamento virtual” por parte do filho do presidente Jair Bolsonaro. Ao todo, o conselho terá a missão de julgar dois processos contra Eduardo.

Na avaliação do relator, passados mais de 15 dias desde que os requerimentos foram protocolados, o tema já está menos quente entre os membros do conselho. “O assunto esfriou, naturalmente, pois estamos há duas semanas com as representações paradas na mesa, enquanto nós aqui no conselho estávamos esperando elas serem distribuídas”, disse.

Histórico. Dados disponíveis no site da Câmara mostram que o histórico de punição no Conselho de Ética é predominantemente suave. Em 17 anos – de 2002 a 2019, com exceção de 2003 em que não há informações -, 159 processos foram analisados pelo colegiado. Desses, 130 foram arquivados. Ainda não estão contabilizados as três representações contra Eduardo na última semana. No total, foram 29 processos com punições, em que sete deputados foram cassados pelo plenário e o restante recebeu penas mais suaves, como censura escrita e a suspensão temporária das atividades partidárias.

Foco Nisso

A queda de braço em relação ao novo Marco do Saneamento Básico

Tida como uma das pautas mais importante do Congresso para o ano, o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico teve tramitação coadjuvante até aqui, se comparado com temas econômicos, como a reforma da Previdência. Ainda assim, foi aprovado na Comissão Especial da Casa no último dia 30 de outubro e deve ser levado para votação no plenário na próxima terça-feira, 26. Se for aprovado, trará impacto político, econômico e social para quase 100 milhões de brasileiros que não têm acesso a esse serviço.

A proposta é uma atualização ao marco legal do saneamento, de 2007, e foi apresentada pelo senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) após as Medidas Provisórias 844 e 868, editadas ainda durante o governo Temer, terem caducado.

O relatório aprovado possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei. Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pelo gerenciamento dos serviços hídricos federais, passa a operar como uma reguladora do setor de saneamento, dando diretrizes a serem seguidas por cidades e Estados.

É justamente o principal objetivo do marco – a abertura para a iniciativa privada – que motiva as críticas ao projeto. Na avaliação do relator especial da ONU para os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, o brasileiro Léo Heller, a narrativa de que com a entrada do setor privado, que seria mais eficiente, os problemas serão resolvidos “é viciada por pressupostos neoliberais, alguns deles já superados teórica e empiricamente”, disse, em entrevista ao BRPolítico.

Engenheiro civil pela UFMG, Heller é mestre em saneamento, meio ambiente e recursos hídricos e doutor em epidemiologia pela mesma universidade. Fez pós-doutorado na Universidade de Oxford, no Reino Unido. E é a partir desta experiência que ele afirma que a ampliação da participação privada no setor do saneamento não encontra correspondência nas tendências mundiais. “Nesse setor, a prestação de serviços é predominantemente pública. Serviços, mesmo em países com tradições liberais como os Estados Unidos, o Canadá e a Alemanha, são predominantemente ou integralmente públicos. Em alguns países, tem havido uma tendência na direção da remunicipalização de serviços outrora privados, como na França, em países da América Latina e da Ásia, Estados Unidos e outros”, conta.

Universalização. De acordo com o texto, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o cumprimento dos objetivos estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (2007), que estipula que até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e que 90% da população tenha coleta e tratamento de esgotos. As metas da ONU sobre acesso universal à água potável e segura, saneamento e higiene até 2030, no entanto, são ignoradas pelo relatório.

Em entrevista ao BRP (veja abaixo), o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirma que esses estão entre os principais motivos que fazem com que o Brasil amargue dados como os do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2017, de que apenas 83,5% da população tem abastecimento de água potável e 52,4% tem coleta de esgoto. Dessa porcentagem de esgoto que é coletado, 73,7% é tratado no País. As Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul têm os melhores indicadores, enquanto Norte e Nordeste apresentam números abaixo da média nacional.

E é nesse panorama que se estabelece uma queda de braços entre aqueles que são favoráveis à entrada do setor privado nas operações relativas ao saneamento dos municípios e os que acreditam que essa medida vai enfraquecer as estatais.

O relatório que deve ser votado na terça é aprovado por nomes de peso, entre eles o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), além da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Do outro lado, estão 24 Estados brasileiros e mais uma série de entidades municipais e estaduais de saneamento, como a Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). / Cássia Miranda

Universalização do serviço precisa de R$ 22 bilhões por ano, diz relator da proposta

O relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Foto: Gabriela Biló/Estadão

Prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico busca a universalização do serviço até 2033. Para isso, é necessário investir R$ 22 bilhões por ano até lá. Em entrevista ao BRP, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirma que sem a regulamentação do serviço, o País não será capaz de atingir a universalização na oferta de água potável e tratamento de esgoto em menos de 60 anos.

BRP – Como avalia o período de discussão sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico?

Geninho Zuliani – Foi um processo muito importante e democrático. Nós ouvimos mais de 58 expositores trazendo opiniões, sejam elas da área técnica, das cidades, de associações, representantes de todos os segmentos envolvidos nesse processo. Chegamos à conclusão de se fazer um substitutivo que teve aprovação de 21 votos contra 13 (na Comissão Especial da Câmara). Obviamente que as resistências foram muito grandes, o Brasil tem muitas corporações, no saneamento de forma ainda mais aguda, mas com muita firmeza e acima de tudo dialogando. Foi assim que nós conseguimos aprovar o relatório.

BRP – Quais seriam essas “forças agudas”?

Geninho Zuliani – Principalmente os governadores, basicamente do Nordeste e funcionários públicos das estatais. Essas seriam as duas categorias que mais tiveram peso aqui no dia a dia. Os governadores não de forma direta, mas de forma indireta.

BRP – E como foi o diálogo com a Frente Nacional dos Prefeitos, eles têm posição contrária ao marco…

Geninho Zuliani – Eles estão totalmente equivocados, nós estamos empoderando muito os Estados e os municípios, que são os titulares do serviço de saneamento. Em primeiro lugar, a frente deveria ter aberto um diálogo com a gente, que não abriu, não participou do processo de discussão. Eu estou desconfiado de que o posicionamento da frente é muito mais político do que técnico. Mas a Confederação Nacional de Municípios que tem uma capilaridade maior, ela tem um posicionamento favorável ao relatório. Porque o nosso interesse é atender aos municípios, não aos prefeitos.

BRP – Qual seria o papel dos municípios e Estados no marco?

Geninho Zuliani – O prefeito é o responsável e titular, por garantia constitucional, por regular o sistema de saneamento do município. Aproximadamente de 1.500 a 2.000 prefeitos do País tocam o seu sistema de saneamento e tocam bem. Muitos já estão universalizados, principalmente dos Estados do Sul e Sudeste, e esses prefeitos – quase ¼ do Brasil – não precisam nem passar para as companhias estaduais e nem precisam privatizar. Já estão com a vida resolvida, então o nosso marco não vai mudar a vida deles. O nosso marco ele vem para combater os maus contratos, as más companhias estaduais. Ele pega justamente aqueles que não fazem a lição de casa. E os governadores, eles terão um papel fundamental naqueles Estados em que falta a universalização.

BRP – Por que o Brasil precisa de um novo Marco Regulatório de Saneamento?

Geninho Zuliani – Ele precisa pelos números óbvios que a gente verifica todos os dias na imprensa. Hoje, no Brasil nós temos um monopólio do serviço público no saneamento básico. Na contramão do que deu certo na Telecom, na contramão do setor elétrico, não aconteceu isso no saneamento básico. E isso foi caótico. Quando você coloca todos os atores e as possibilidades na mesa, fica muito nítido que, sem a entrada do setor privado, o saneamento não anda. Para universalizar esse serviço é necessário investir R$ 22 bilhões por ano até 2033, montante jamais registrado na história recente do País.

BRP – Quais critérios que seriam avaliados para o contrato das empresas privadas?

Geninho Zuliani – Hoje, os contratos que existem entre as estatais e as prefeituras são vergonhosos. Primeiro porque não tem licitação, não tem concorrência, não busca a melhor tecnologia, não tem plano de investimento adequado. São contratos que não são cumpridos muitas vezes e que não tem responsabilidade jurídica para nenhum dos lados. Com o nosso marco, a gente busca, tanto para o setor público quanto para o privado, – e é aí que vem muita resistência – que os contratos sejam feitos buscando concorrência e buscando as melhores tecnologias. E acima de tudo: contrato com cláusulas e garantias passíveis de serem analisadas por uma agência reguladora e que ele assuma a responsabilidade caso não sejam aplicados os investimentos necessários de uma parte ou de outra. Então, se o privado entrar ou se o público entrar a partir do nosso relatório aprovado, todos os contratos terão de seguir um padrão nacional, fiscalizado pelas agências reguladoras, e essas agências terão de prestar contas de se estão cumprindo a metodologia aplicada pela Agência Nacional de Água, que agora passa a se chamar Agência Nacional de Água e Saneamento Básico. Então é pra regular mesmo esse setor que está todo bagunçado.

BRP – O marco aprovado pode ser um caminho facilitador para que o Brasil, até 2030, atinja as metas de acesso à água potável e saneamento que a ONU propôs?

Geninho Zuliani – O Plano de Saneamento Básico brasileiro de 2007 ele estipulava que todos os municípios deveriam ter saneamento básico universalizados até 2033. Então nós estamos seguindo a risca o que o Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), diz. Nós estamos exigindo os investimentos até 2033, esse é o objetivo do nosso relatório. Eu não conhecia isso (o plano da ONU). Eu tô pondo como base o Plansab. Ou seja, faltam 14 anos para a gente buscar a universalização. Eu te falo com toda a franqueza e segurança: pelos estudos que nós fizemos e pelo nível dos contratos que estão aí hoje, nós não alcançaremos a universalização do saneamento básico em menos de 60 anos.

BRP – E se o marco for aprovado?

Geninho Zuliani – Eu acredito que sim, por vários aspectos. Primeiro porque eu considero o relatório adequado. Segundo, porque há dinheiro disponível no mundo hoje, e essa taxa de juros baixa facilita isso e ajuda muito o Brasil a buscar dinheiro fora. O terceiro lugar é que todo mundo tá olhando o Brasil como um ponto de investimento. E o que que nós precisamos ter: segurança jurídica adequada, que é o que trata o relatório, e uma boa regulação para dar garantia para todos os lados, inclusive para o usuário.

BRP – Qual é o ponto mais importante do relatório que vai mais impactar o consumidor final?

Geninho Zuliani – Eu acho que é a extinção dos contratos de programa, aquele que aceita a dispensa de licitação entre uma companhia estadual e as prefeituras. Com isso vai jogando pra frente o saneamento. Os governadores de alguma forma vão usando da sua influência para renovar isso com os prefeitos, não tem concorrência, não tem busca de tecnologia… Eu acho que esse é o grande bicho papão do saneamento. / C.M.

Quase metade dos entrevistados defende impeachment de Gilmar

Se para a esquerda parte da origem dos males do ex-presidente Lula recai sobre a ministra Cármen Lúcia, do STF, para os movimentos conservadores de direita é o ministro Gilmar Mendes quem personifica na Corte a debacle do combate à corrupção após o magistrado votar a favor do artigo constitucional que garante a presunção da inocência no julgamento das prisões após condenação em segunda instância. O voto de Gilmar, assim como de outros cinco magistrados, gerou a soltura do petista após 580 dias de prisão em Curitiba (PR).

Em razão disso, Gilmar foi alvo de protestos em algumas capitais do País no domingo passado. Para 49% dos entrevistados em pesquisa feita para o BRPolítico pela consultoria Ideia Big Data, ele deveria ser afastado do cargo por meio de um processo de impeachment. Já 17% dos consultados se declararam contra o afastamento de Gilmar, enquanto 34% não souberam responder.

De acordo com levantamento do Broadcast Político, os pedidos de afastamento de integrantes do STF dispararam e atingiram patamar recorde no Senado em 2019, antes mesmo do ano acabar.

Desde janeiro, os magistrados da Corte foram alvo de 14 representações pedindo a perda dos cargos no Supremo. O volume de processos já superou os 13 pedidos apresentados em 2016, quando cresceu a atuação de ministros em processos contra políticos e em decisões do Congresso.

É no Senado onde tramitam os pedidos de impeachment de ministros do Supremo, em caso de crime de responsabilidade. Para isso, o presidente da Casa precisa aceitar a denúncia. Para 45% dos entrevistados, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não tem atuado corretamente ao não levar adiante os pedidos de afastamento dos magistrados, pois a obrigação dele é apenas colocar os pedidos em votação. Já para 20% dos consultados, Alcolumbre age corretamente porque, assim, evita uma crise entre os Poderes. / Alexandra Martins

 

Fake News

Em CPMI, Santos Cruz vai se dizer vítima de crime

O depoimento do ex-ministro Carlos Alberto Santos Cruz, demitido da Secretaria de Governo da Presidência em junho deste ano, deve agitar a semana na CPMI das Fake News.

Santos Cruz será ouvido nesta terça-feira, e vai reiterar que foi vítima de um crime de falsificação quando partidários de Olavo de Carvalho tentavam forçar sua demissão, em maio. Ele estava voando a caminho de uma agenda no Amazonas quando circulou uma publicação de WhatsApp atribuída a ele com críticas a Bolsonaro. Os horários evidenciariam a fraude. Na ocasião, Santos Cruz enviou à Polícia Federal prints da montagem para que fosse investigada, mas as investigações não avançaram.

Ele pretende entregar o mesmo material a deputados e senadores, para que a CPMI analise o caso, que, segundo entendimento do general, se enquadra claramente na produção de fake news com fins políticos. Ele não quis antecipar ao BRP o teor de seu depoimento. “Importante nessas situações é reportar a realidade de maneira equilibrada, sem sensacionalismo, e é isso que eu vou fazer”, afirmou o general.

Santos Cruz afirmou que a CPMI tem de tratar as denúncias de fake news de maneira “sóbria, técnica e equilibrada”. Ele acha que o depoimento pode ser uma oportunidade de esclarecer a política de comunicação desenvolvida na Secom em sua gestão, seus embates com a ala mais ideológica do governo e os princípios que nortearam suas ações e levaram a que fosse bombardeado pelas milícias virtuais bolsonaristas. / V.M.

 

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, em audiência pública no Senado, em junho de 2019. Foto: Geraldo Magela/Agencia Senado

Agenda

Segunda, 25 DE novembro

  • Sessão especial no Senado para celebrar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres
  • Alesp realiza audiência pública para debater o PL 1180 / 2019, que propõe o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol nas unidades do SUS
  • Paulo Guedes participa de encontro em Washington do Fórum de CEOs Brasil-EUA

Terça, 26 DE novembro

  • Câmara deve votar o PL 3261/2019, o novo marco do saneamento
  • Prevista votação no Senado e na Câmara de 11 vetos do presidente Jair Bolsonaro
  • CPMI das Fake News convida o ex-ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, para prestar depoimento.
  • O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é esperado na CCJ do Senado para uma audiência pública sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância
  • Deve ser instaurado no Conselho de Ética da Câmara processo contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro
  • CCJ do Senado realiza audiência pública sobre o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância

Quarta, 27 DE novembro

  • Os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) são convidados a comparecerem à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Senado para debaterem o alcance das metas previstas na Política Nacional de Mudança do Clima e das metas previstas no Acordo de Paris
  • CCJ do Senado deve votar projeto de lei sobre prisão após condenação em segunda instância
  • Conferência Nacional da Autorreforma do PSB, no qual o partido deve anunciar novas diretrizes
  • Supremo Tribunal Federal retoma a discussão sobre uso de dados do Coaf e da Receita em investigações

Quinta, 28 DE novembro

  • Conferência Nacional da Autorreforma do PSB, no qual o partido deve anunciar novas diretrizes
  • Caso não seja votada e aprovada pelo Congresso até esta data, a MP 890, que cria o programa Médicos pelo Brasil, perde sua validade

Sexta, 29 DE novembro

  • Continua a Conferência Nacional do PSB

Expediente:

Edição: Vera Magalhães e Marcelo de Moraes / Reportagem: Gustavo Zucchi, Alexandra Martins, Cássia Miranda e Luiza Queiroz