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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

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Governo prepara ofensiva de 300 dias com matérias econômicas

Vera Magalhães

O governo deve encaminhar ao Congresso na quarta, quinta e sexta-feiras várias propostas da área econômica numa ofensiva para marcar os 300 dias da gestão de Jair Bolsonaro e a fase dois das reformas, após a aprovação da reforma da Previdência. Na quarta-feira deve ser encaminhada a proposta de emenda à Constituição que tem sido apelidada de “DDD”, porque desvincula, desindexa e desobriga os entes federativos em relação ao Orçamento. Nesta segunda-feira o Ministério da Economia deve decidir se envia também a proposta que permite criar gatilhos para que o presidente não quebre a chamada regra de ouro –esta medida pode ser apensada a uma semelhante do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que já tramita na Câmara.

Na quinta-feira deve ser enviada a proposta de reforma administrativa do governo. Esta proposta deve mexer na questão da estabilidade do funcionalismo para os futuros ingressantes no serviço público, permitindo a contratação pela CLT de carreiras que não sejam típicas de Estado. Também deve propor um enxugamento de carreiras e estabelecer regras para desligamento e promoções a partir de avaliação. A PEC deve conter um dispositivo que permita ao governo, no futuro, extinguir órgãos federais sem autorização do Congresso, por decreto.

Por fim, na sexta-feira será a vez de um pacote de projetos de lei na área trabalhista, para tentar dinamizar o mercado de emprego. Serão pelo menos três projetos, nenhum dele emenda constitucional, de uma espécie de fase dois da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer. Entre eles deve estar a chamada Carteira Verde Amarela, modalidade de contratação com menos encargos defendida por Paulo Guedes e Bolsonaro como uma forma de reduzir o desemprego, mas que deve provocar controvérsia no Congresso e gerar ampla judicialização.

O governo também vai propor medidas para incentivar o primeiro emprego e novos incentivos à qualificação profissional. Não deve entrar nesse momento a regulamentação da questão sindical, vespeiro em que a equipe de Guedes e Rogério Marinho pretende mexer mais à frente, para acabar com a unicidade sindical, descrita por um integrante da equipe econômica ao BRP como “a maior das jabuticabas brasileiras”.

Mas a avaliação é que não haveria clima político para mexer nisso agora. Os integrantes do Ministério da Economia passaram o fim de semana em Brasília em reuniões de ajustes das medidas. Ainda havia dúvidas, neste domingo, por exemplo, quanto ao alcance da desvinculação orçamentária que será proposta. Nos setores mais políticos do governo existe um temor de que mexer em áreas como Saúde e Educação poderia gerar o estopim para revoltas sociais como a que convulsiona o Chile.

“Não podemos nos esquecer de que o único protesto contra o governo que levou mesmo pessoas às ruas foi quando se mexeu, mesmo que provisoriamente, nos recursos da Educação”, ressalva um integrante do governo.

O governo pretende engajar Estados e municípios na discussão dessa nova fase da pauta econômica, dando às medidas o caráter de continuação do novo pacto federativo iniciado com a divisão de recursos do petróleo. Com isso, espera contar com o apoio de governadores para medidas difíceis de negociar com o Congresso, como as que mexem no Orçamento e as que atingem servidores públicos. “Os Estados hoje estão ingovernáveis pelas mesmas razões que nos afetam”, lembra o integrante do governo.

A reforma tributária não vai integrar o pacotão dos 300 dias. O governo ainda está trabalhando no texto desde que perdeu sua espinha dorsal, a criação de um imposto semelhante à CPMF.


Foto: Gabriela Biló/Estadão
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Paulo Guedes fez questão de ir ao Senado acompanhar o anúncio do placar da aprovação da reforma da Previdência na Casa. Foto: Gabriela Biló/Estadão
Só em 2020?

Congresso cético quanto a possibilidade de aprovar novas reformas ainda neste ano

Faltando pouco menos de dois meses para o fim do ano legislativo, o Congresso Nacional chega a um período de impasse. Com a reforma da Previdência aprovada e o governo caminhando em ritmo lento para dar prosseguimento às demais reformas estruturais, há dúvidas de se ainda há tempo e articulação política suficientes para se votar mais alguma coisa de relevante ainda em 2019.

De cara, as duas propostas consideradas mais importantes para ajudar a acelerar a economia dificilmente terão ambiente político para serem concluídas ainda neste ano. A reforma tributária é considerada “estagnada” pela maioria dos parlamentares. A razão é a falta de coordenação do governo. Até o momento, a equipe econômica de Paulo Guedes não apresentou seu próprio projeto. Depois que a ideia de uma contribuição nos moldes da CPMF foi abortada por Jair Bolsonaro, não se sabe qual será a espinha dorsal da proposta do Executivo –ou mesmo se ele encaminhará um projeto fechado ou fará enxertos nos que já tramitam no Congresso.

Enquanto isso, a comissão mista planejada para unificar os projetos do deputado Baleia Rossi, que está na comissão especial da Câmara, e do Senado, que tramita na CCJ, deve se esforçar para levar o texto o mais adiante possível. Mas a ideia é não votar o texto no colegiado se não houver perspectiva de que ele possa ser aprovado em plenário. O pior que poderia acontecer, no entendimento dos articuladores da reforma, era deixar o texto “à deriva”, aprovado na comissão mas sem votos para ser chancelado pelo plenário. Então, a ideia é cozinhar o galo na comissão enquanto não houver entendimento.

Outra reforma que desperta incredulidade de deputados é a administrativa. A proposta que mudaria as regras do funcionalismo público é vista com receio. Primeiro, porque até agora nenhum parlamentar sabe exatamente o que sairá do Ministério da Economia. Segundo, porque temem despertar a ira dos servidores, que não conseguiram se opor à reforma da Previdência, mas detêm força política em Brasília e nos Estados e municípios. E todos os deputados e senadores têm envolvimento, de uma maneira ou de outra, com as eleições municipais de 2020, sendo ou não candidatos. 

De toda forma, algumas propostas avançam, ainda que devagar, no Legislativo. Uma delas é a que trata de mudanças na regra de ouro. A proposta do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) deve ter seu relatório lido nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça. Não se sabe se o governo encaminhará um adendo para ser apensado à PEC que já tramita.

Há ainda possibilidade de entrarem na pauta duas propostas relativas ao pacto federativo: a securitização da dívida dos Estados e o texto que trata da prorrogação do prazo para que entidades da federação paguem as dívidas com precatórios.

Senado. As outras duas PECs que serão enviadas pela equipe econômica para início de tramitação pelo Senado tratam da desvinculação dos fundos não-constitucionais e da criação do Conselho Fiscal da República, com introdução de gatilhos fiscais para entes federativos. Ambas as propostas devem entrar na fila, segundo os senadores, porque ainda há a PEC paralela à reforma da Previdência para ser discutida na Casa. 

Boa parte do que foi sugerido pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) já nasceu morto. Partes do texto, como a que acabava com isenções para entidades filantrópicas e sobre exportações do setor agropecuário, foram retiradas com receio de contaminar o projeto todo. O que sobrou foi a tentativa de incluir Estados e municípios na reforma da Previdência. Aqui, o problema mora na Câmara. A proposta deve até ser votada no Senado, mas, ao menos no momento, é considerada inviável para apreciação dos deputados. Tanto que governadores defensores da reforma já articulam em seus Estados seus próprios projetos para mudar as regras previdenciárias de servidores locais. 

Sinal amarelo. Se as reformas econômicas andaram, outras pautas importantes para o governo não devem ter o mesmo destino. O mais relevante é o pacote anticrime. O grupo de trabalho que modifica o texto enviado pelo ministro Sérgio Moro promete encerrar há semanas o projeto que será levado automaticamente ao plenário. Membros da comissão acreditam que até meados de novembro o presidente Rodrigo Maia paute o pacote, mas líderes do Centrão já duvidam que haverá ambiente para a votação. Em especial após o governo ter lançado a campanha contra as modificações feitas na Câmara.

Outro projeto-problema é a mudança nas regras para aposentadoria dos militares, a chamada “reforma dos militares”. O texto finalmente foi aprovado na comissão especial criada, mas com modificações. De última hora, o relator Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) teve que fazer concessões aos praças, que queriam vantagens semelhantes aos oficiais, e a inclusão de bombeiros e policiais militares nas mesmas regras destinadas aos integrantes das Forças Armadas. Falta a votação dos destaques, que deverá acontecer nesta semana. Após aprovado, o texto segue diretamente ao Senado, onde também não deverá ter vida fácil.

Por fim, aos 45 do segundo tempo, o Congresso ainda terá de aprovar a Lei Orçamentária Anual de 2020. Com as bancadas definindo o destino das emendas na semana passada, a expectativa é que o texto seja uma das últimas coisas votadas antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 22 de dezembro e dura até fevereiro. Ao voltarem das “férias”, deputados e senadores terão que tocar o que ficou em stand by neste ano com o agravante de estarem a meses das eleições municipais. / Gustavo Zucchi

Decretos, vetos e MPs enfrentam resistência

O discurso antipolítica com que Jair Bolsonaro chegou à Presidência o levou a acreditar que poderia prescindir de uma base aliada no Congresso. O pesselista chegou a desdenhar várias vezes da necessidade de fazer articulação política, traduzindo a prática por “toma lá dá cá” e fisiologismo. Se deu certo a aprovação da reforma da Previdência por empenho do Congresso, o balanço desses primeiros dez meses mostra que a falta de base custou recordes negativos para o presidente na apreciação de decretos e vetos.

Bolsonaro é o recordista no número de decretos em seu primeiro ano de mandato. Até agora já foram 422 emitidos, considerando os assinados por Hamilton Mourão, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que assumiram interinamente o cargo de presidente da República durante as ausências de Bolsonaro.

O decreto que mais provocou controvérsia foi o que flexibilizava as regras para o porte e a posse de armas de fogo. Ele foi emblemático da relação do Congresso com as pautas de Bolsonaro. Considerado inconstitucional, foi inicialmente derrubado pelo Senado antes de o presidente revogar as partes mais polêmicas. Reapresentado como projeto de lei, está em um “limbo” na Câmara dos Deputados. E

steve na pauta por meses antes de ser retirado pelos líderes na última semana, justamente na “estreia” de Eduardo Bolsonaro como líder do PSL. E a expectativa é que não volte à pauta tão cedo. Polêmicas do substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) desagradaram o Centrão, que quer um projeto mais restrito aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). 

Outra pauta que tem o “carimbo” pessoal de Bolsonaro é o projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito. O presidente foi pessoalmente à Câmara entregar o texto em junho. Desde então, ele caminha a passos de tartaruga. Só em setembro a comissão especial criada para debater o PL iniciou seus trabalhos. E não há, segundo deputados ouvidos pelo BRPolítico, nenhuma perspectiva para que o texto caminhe mais rapidamente.

No quesito medidas provisórias também é possível ver o resultado nefasto da desorganização do governo. Foram 33 MPs assinadas neste ano. Destas, 9 caducaram. E boa parte delas teve mudanças significativas em seu conteúdo.

Bolsonaro também é o recordista de vetos derrubados pelo Congresso em primeiro mandato desde a redemocratização. Dos 33 vetos analisados pelo Congresso, 8 foram derrubados total ou parcialmente pelos parlamentares. Importante frisar que a análise obrigatória dos vetos presidenciais existe apenas desde 2013, primeiro ano do primeiro mandato de Dilma Rousseff. A petista não teve nenhum veto derrubado. Já Michel Temer teve cinco de 37 vetos derrubados ao longo de dois anos de mandato. 

Bolsonaro vai ao Catar e à Arábia Saudita

Jair Bolsonaro cumpre de hoje até quarta-feira as duas últimas escalas de sua viagem de duas semanas à Ásia e ao Oriente Médio. O presidente chega nesta segunda a Doha, no Catar, onde tem um encontro e almoço com o emir Tamin Bin Hamad Al Thany. Será a parada mais rápida da viagem: ele embarca no fim da tarde para Riade, na Arábia Saudita.

Na terça, o presidente brasileiro tem um encontro e almoço com o príncipe saudita Mohammed bin Salman, por quem também será recebido para um jantar. No dia seguinte ele discursa na abertura de um fórum de investimentos no Brasil, seguido de uma mesa-redonda da Câmara de Comércio da Arábia Saudita. No fim do dia, Bolsonaro e comitiva embarcam de volta ao Brasil, e o presidente ainda deve participar das solenidades de envio da reforma administrativa e da fase dois da reforma trabalhista para o Congresso, que marcarão o balanço de 300 dias de seu governo.

Segundo o secretário de Relações Bilaterais com Oriente Médio, Europa e África do Itamaraty, o objetivo dessa etapa da viagem é intensificar as exportações brasileiras de produtos agrícolas e de defesa e atrair investimentos de fundos soberanos poderosos dos países árabes para o Brasil.

Em duas semanas, comitiva presidencial passou por cinco países entre Ásia e Oriente Médio. Foto: Yukie Nishizawa Pool via REUTERS

Foco Nisso

CPMI das Fake News deve acelerar e dar dor de cabeça ao governo

A última semana serviu para mostrar que a maior preocupação do governo no Congresso está na CPMI das Fake News. Ali, na sessão deliberativa que aconteceu na quarta-feira, 23, e que aprovou 66 requerimentos de convite e convocação, estava toda a linha de frente de Bolsonaro no Parlamento: seus filhos Flávio e Eduardo Bolsonaro, este último na condição de líder do PSL na Câmara, e Eduardo Gomes (MDB-SE), novo líder do governo no Congresso, além dos bolsonaristas mais ferrenhos como Filipe Barros (PSL-PR) e Caroline de Toni (PSL-SC).

Não é para menos. A comissão é considerada por aliados de Bolsonaro como o enclave mais hostil ao presidente da República no Legislativo. Mais do que isso, nas próximas semanas a expectativa é que os trabalhos, que até agora vinham caminhando de forma mais lenta, acelerem e causem considerável dor de cabeça ao governo.

A maior munição para a oposição foi dada pelo próprio Bolsonaro. Três depoimentos considerados “chave” para o resultado da CPMI serão dados por parlamentares que há pouco tempo eram aliados do presidente da República. O primeiro deve acontecer já nesta semana: o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) será ouvido pela comissão na quarta-feira, 30. Após se afastar do governo e ser expulso do PSL, o agora tucano subiu o tom e prometeu mostrar provas de que há no seio do Palácio do Planalto uma organização para atacar adversários e desafetos do bolsonarismo nas redes sociais, a chamada milícia digital.

A expectativa da oposição é que na mesma linha venham os depoimentos de dois ex-líderes: a do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e o do partido do presidente na Câmara, Delegado Waldir (GO). Ambos viraram desafetos de Bolsonaro após a cisão da sigla e foram vítimas de ataques nas redes sociais nas últimas semanas. Agora, prometem dar as informações que a CPMI precisa sobre a “máquina” do governo para atacar adversários na internet. Há ainda o convite para o general Carlos Alberto Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo que foi demitido após ataques capitaneados pelos filhos do presidente da República.

Com as informações dos quatro, os parlamentares estarão municiados para encarar a outra leva dos convocados. Parte considerável dos requerimentos convidou influenciadores, blogueiros e youtubers que defendem Bolsonaro nas redes sociais. Neste núcleo, estão o assessor especial da Presidência, Filipe Martins, o empresário Luciano Hang e o secretário de comunicação Fabio Wajngarten.

A “cereja do bolo” entretanto, será a convocação de Carlos Bolsonaro. O vereador carioca é o membro do clã Bolsonaro mais estridente na internet, não poupando adversários e até aliados de seu pai. Há um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSB-AP) para que o “02” seja ouvido pela CPMI, só que ao menos agora sua ida não será votada.

Tudo porque o presidente da comissão, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), preferem aproveitar os requerimentos já aprovados para fazer a CPMI andar em uma velocidade maior. Assim, sessões deliberativas serão deixadas em segundo plano nas próximas semanas e as audiência serão priorizadas.

Reforço. Só que nem tudo são nuvens carregadas no horizonte do governo da CPMI. Membros da oposição classificaram ao BRP a chegada do senador Eduardo Gomes ao posto de líder do governo no Congresso como reforço do governo. Dizem que o prejuízo poderia ser maior sem a experiência de Gomes para conversar com os senadores, transformar convocações em convites e mitigar a ida de ministros para a comissão. No Planalto, por sua vez, já há movimentação para que aliados não sejam colocados em maus lençóis. Há até a possibilidade de que o governo vá a Justiça para que os convocados tenham o direito de ficarem calados na CPMI.

60% acham ação do governo para conter desastre com óleo ineficiente

A ação do governo federal para conter os efeitos do desastre com óleo no Nordeste é considerada ineficiente por 60% dos entrevistados pela pesquisa semanal do Ideia Big Data para o BRPolítico. Foram realizadas 1.512 entrevistas por meio de aplicativo mobile nos dias 22 e 23 deste mês.

Na primeira pergunta, sobre a eficácia do governo para conter os danos provocados pelo vazamento de grandes quantidades de óleo cru de origem ainda desconhecida, apenas 24% consideraram que foi eficiente. Outros 16% não souberam ou não quiseram responder.

A despeito do discurso do governo de criticar ONGs como o Greenpeace por não ajudar na contenção ao óleo e o incentivo para que voluntários atuem, a maioria das pessoas aponta que a responsabilidade por limpar as praias e conter o avanço das manchas de óleo é o próprio governo federal. Foram 59% os que responderam isso, contra 14% que apontaram os governos estaduais, 6% que disseram que caberia às prefeituras fazer o serviço, 8% que atribuíram o serviço a ONGs e 1% que citaram voluntários. Não responderam a questão 12% dos entrevistados.

Por fim, 70% da população acha que tão importante quanto conter os efeitos do vazamento é encontrar os culpados por ele e puni-los. O governo diz ter certeza de que o óleo é oriundo da Venezuela, mas ainda não tem dados concretos sobre a forma de vazamento. O número dos que consideram mais importante conter o vazamento é idêntico ao dos que consideram que a investigação é mais importante: 10% para cada lado.

Limpeza de mangues e corais levará décadas, alerta oceanógrafo

Mutirão de limpeza para retirada de óleo na Praia de Janga, na cidade de Paulista, no Grande Recife. Foto: Tiago Queiroz/Estadão

O oceanógrafo Alexander Turra, do Instituto Oceanográfico a USP e chefe do Laboratório de Manejo, Ecologia e Conservação Marinha da instituição, afirma que a limpeza das praias brasileiras contaminadas pelo óleo desconhecido desde o final de agosto levará anos para ser concluída. Já os manguezais e recifes de corais, décadas. Altamente tóxico, o chamado “musse de chocolate” poderá alterar o DNA das células dos organismos poluídos pela substância, como mostram experimentos feitos pelo instituto com derivados de petróleo. Outro agravante é a contaminação dos chamados rodolitos, que são algas calcárias responsáveis pela sustentação de “praticamente todo o pescado do Nordeste” – o Brasil possuiu o maior banco de rodolitos do mundo. Isso significa que ou os peixes não vão ter o que comer ou terão comida contaminada caso o governo federal não monitore o fundo do mar. Nesta entrevista, Turra fala da ineficiência das boias de contenção e sugere que as manchas sejam “pescadas” por uma espécie de rede de tecido especial. A boa notícia é que o Brasil possui o material, mas a má é que nem Marinha, Ibama ou Petrobrás são treinados para executar o procedimento, diz.

BRP – Qual é a hipótese mais atual para o causador da mancha?
Alexander Turra – A mais provável, considerando o comportamento da mancha, a quantidade encontrada e a ausência de comunicações de socorro de embarcação, tudo indica que seja um navio clandestino transportando óleo, saindo da Venezuela e indo para outro país, com transponder desligado, ou seja, ele não estava sendo rastreado por satélite, e que possivelmente rompia o embargo que foi colocado na Venezuela. Isso é uma questão sensível porque você não pode parar de explorar óleo de uma hora para outra. Você tem que continuar tirando e estocando o material. Só que a capacidade de estocagem da Venezuela é grande, mas está chegando a seu limite. Alguns países estariam ainda fazendo negócios como a Venezuela, como a China e a Rússia. Tudo indica que é uma carga de um navio que foi perdida de forma paulatina ou de uma vez, podendo representar um vazamento em passagem ou um naufrágio.

E com relação à localização dessa embarcação no momento do eventual vazamento?
Tudo indica que isso ocorreu em águas internacionais ao lado da costa brasileira, então fora das águas jurisdicionais brasileiras, no momento em que a corrente equatorial sul ainda não estava bifurcada na corrente do Brasil que desce para o Sudeste, na corrente norte do Brasil, que vai para o Maranhão. Isso explica o comportamento do óleo se bifurcar e ter dois ramos indo para essas regiões. É uma quantidade de óleo que equivale a uma carga, não a um tonelzinho que vazou. Essa distância foi estimada por um estudo feito pelo Instituto Oceanográfico da USP e pelo Inpe, que estimou aproximadamente 400 quilômetros da costa do Brasil.

Até onde vai a fronteira marítima brasileira?
Naquela região é de 200 milhas náuticas, que dariam quase 370 km. Era um navio passando no limite da área.

Qual é o impacto dessa mancha nas negociações hoje feitas pelo Brasil para expandir sua fronteira marítima?
Até onde posso imaginar, esse incidente não foi causado pelo Brasil, a princípio ocorreu em águas internacionais, então isso não vai afetar as negociações do Brasil em relação à expansão da plataforma continental. Mas a forma como o Brasil está lidando com a situação, que é uma das críticas que eu faço, com a demora em agir, com a falta de capacidade de pronta resposta, em função de uma serie de movimentos no Ministério do Meio Ambiente, especialmente, que foram resultado de uma serie de  ações do governo federal, como revogação de conselhos e a própria postura do ministro (Ricardo Salles) que foi relatada por funcionários do órgão por meio da sua associação, isso indica que não tem diálogo com as equipes técnicas, que estão desmobilizadas. Li hoje que depois de 36 dias do incidente, foi colocado um diretor novo do setor de emergências no Ministério do Meio Ambiente que não tinha sido nomeado durante 6 meses. Então o ministério não estava preparado e não estava fazendo um resgate histórico de todos os preparativos para poder liderar essa ação. Somado a isso, o ministro no maior incidente de poluição marinha do país, vai numa comitiva para o exterior e passa duas semanas. A mensagem que isso passa para o voluntário, para o analista do Ibama, para o recruta militar, que esta lá na ponta se intoxicando com o óleo, é muito ruim, é de uma liderança que não está comprometida com a questão.

Se o Plano Nacional de Contingenciamento tivesse sido acionado antes de sua oficialização, no dia 11 de outubro, o impacto do desastre seria outro?
Sem dúvida. Eu recebi um material da decisão de uma juíza em função de uma ação civil pública impetrada por todos os Estados do Nordeste acusando o Ministério do Meio Ambiente de omissão e improbidade administrativa. A pasta rebate com muitas informações vagas, muitas delas sem data, dizendo que tomou atitudes. A primeira reunião oficial que ocorreu na agenda do ministro sobre essa questão, por exemplo, foi 39 dias após a primeira mancha de óleo surgir. Isso denota que não existe prioridade. E a falta de clareza, de transparência em tratar a questão, não só lançando um PDF solto no site, não resolve. Você tem que ter um comitê de crise, atualizando as informações de forma oficial, transparente, sem sigilo, porque a investigação está sendo feita sob sigilo, como se tivesse alguma coisa para se esconder. Tudo isso leva a população a sentir que tem uma questão muito séria por trás disso, que pode estar escondendo uma inaptidão ou falta de conhecimento do assunto.

Enquanto presidente em exercício, o general Hamilton Mourão apontou falhas de comunicação.
Eu vejo que não se tem muita informação. Nesses casos, a reação quanto antes é essencial. O imediatismo é fundamental. Quanto antes você identifica a mancha, o deslocamento dela, você pode proteger algumas áreas sensíveis. Recentemente teve a notícia de que a mancha estaria chegando no banco de Abrolhos (BA). As pessoas daquela região estão fazendo a coisa certa, que são os sobrevoos. Em água de mar aberto, você consegue ver a baleia um pouco abaixo da água, então você consegue ver o óleo também. O problema é que essas manchas estão derivando na subsuperfície. Então, as barreiras de contenção de óleo não pegam isso.

Qual material seria necessário?
Como são manchas não muito grandes, mas muito densas, uma rede, uma malha muito fina, por exemplo, para fazer um ensacamento, como se fosse pescá-las. É um procedimento nada trivial.

Essas redes existem no Brasil?
Sim, só que as pessoas não são treinadas para fazer isso, nem na Marinha, nem no Ibama, nem na Petrobrás.

Por que as manchas não boiam?
No primeiro momento, o óleo quando chega na água, ele dispersa, formando um grande espelho ou uma grande mancha na superfície. Essa mancha é um coquetel de compostos muito variados, tanto é que quando você refina sai diesel, querosene, gasolina e piche, ou seja, produtos pesados e leves em termos de peso molecular. Os leves são voláteis e vão para a atmosfera. Dependendo do tipo de óleo que você tem, de 40 até 60% da quantidade de óleo vão para a atmosfera. Isso que estamos vendo chegar é uma parte pequena do que foi perdido no mar. A outra parte, que acaba se soltando dessa mancha inicial, ela forma gotículas que se juntam com sedimentos em suspensão e vão formando os chamados grumos, que vão para o fundo, formando o que se chama de bolas de piche. E esse fundo vai sendo impactado por essas bolas.

De que forma?
É importante ressaltar que o óleo é extremamente tóxico, e aí uma parte fica na superfície e nela vai tomando influência de onda, de vento, como se estivéssemos batendo clara em neve. Daí forma essa substância, que até recebe um nome engraçado, que é ‘musse de chocolate’. Esse musse pode ter densidade variável. E se a densidade for um pouco abaixo da água, ele não fica na superfície, ele vai ficar na subsuperfície. Esse óleo, onde ele estiver, seja na superfície ou na subsuperfície, é muito tóxico para nós, imagina para uma microalga que só tem uma célula. Ele tem um efeito que chamamos agudo, que leva à morte imediata, como a das tartarugas e de milhões de células de alga. Outros organismos estão sendo contaminados de forma crônica, ou seja, essa contaminação está fazendo parte do corpo deles, e isso vai fazer com que a saúde dele seja comprometida.

O que ocorre a partir daí?
Temos experimentos que são feitos aqui no Instituto Oceanográfico (da USP) que mostram que derivados de petróleo causam alteração no DNA das células. E com isso você tem organismos que vão perdendo a capacidade de funcionar. E esses compostos são passados de organismo para organismo ao longo da cadeia alimentar. Isso vai gerar um fenômeno que vai desembocar em nós de novo.

Quanto tempo levará esse processo de limpeza do mar e praias? Décadas?
Quando você limpa uma praia, a própria capacidade de depuração do oceano, quando você tem uma hidrodinâmica grande, com ondas que retrabalham esse material, pode ser mais rápido. Eu estou falando de anos. Agora se você tem isso onde a hidrodinâmica é baixa e a complexidade é grande, como um manguezal ou recife de corais, pode demorar décadas. Isso tem que ser monitorado. O Ministério da Saúde está falando das medidas que vai ter que tomar para monitorar a qualidade dos organismos, a qualidade dos pescados e da qualidade do próprio ser humano.

Por que as boias não têm sido eficazes?
Porque o óleo está derivando, em princípio, debaixo d’água. Tem que ser utilizado um mecanismo para identificar primeiro essas manchas, o que não é tão simples, mas é possível, com tecnologias à disposição, inclusive sobrevoos que permitem esse tipo de visualização, mas seria possível utilizar diferentes tipos de sensores de satélites que olham debaixo d’água. Já tem aplicações desse tipo para identificação de óleo. Eu acabei de fazer uma revisão sobre isso, por exemplo. Há métodos acústicos que são usados debaixo da água também. Então tem métodos que podem ser aplicados e provavelmente a Marinha deve estar usando-os, eu creio, a gente não sabe. Após identificar essa mancha na subsuperfície, é preciso de inovação para arrumar uma forma de contê-la com um ensacamento, uma malha, uma rede de pesca muito fechada, por exemplo, para fazer a contenção, uma vez que o óleo tem densidade grande. E daí trazer para a superfície e buscar outros mecanismos tradicionais, de sucção, de retirada do óleo do mar, que são usados em manchas na superfície. Acredito que essa seja a melhor estratégia para conseguir combater esse tipo de mancha.

Várias tartarugas morreram. Quais outros fenômenos da fauna e flora marinhas devem ser observados a partir da contaminação?
Tem um fenômeno importante. O Brasil tem o maior banco de rodolitos do mundo. São algas calcárias vermelhas que formam estruturas, como batatas, no fundo do mar. Do norte do Rio até o Nordeste, tem muitas, é uma região de altíssima produtividade que dá sustentação para praticamente tudo que se pesca no Nordeste. Essa é uma região que pode ser afetada pelas bolas de piche e precisam ser monitoradas. Há um risco muito grande que corremos. Esse fenômeno precisa ser
destacado.

Como se limpa esse óleo, com alguma substância química?
O mangue é limpo basicamente com bactérias, que degradam o óleo. No recife de corais, isso fica complicado porque você joga o material e a água leva embora. No mar, normalmente o que se faz quando tem uma mancha, é jogar dispersante, só que o dispersante só joga a sujeira para debaixo do tapete.

E a limpeza dos rodolitos?
Só o tempo.

Quanto tempo?
As bolas de piche duram décadas.

Duas, três, quatro décadas?
Por aí. Mais de uma década, seguramente. Essas bolas de piche são duradouras, como se fossem pedra. A preocupação é quanto tempo elas vão ficar no mar e quanto tempo elas vão ficar contaminando os organismos no mar. Quanto mais profunda a região, mais tempo ela permanece porque as correntes não vão levá-la para a praia, por exemplo. Mas elas aparecem nas praias.

Os peixes conseguem fugir dessa substância?
Nós temos dois tipos de organismos no mar: os que se movem e os que não se movem. Os peixes percebem e se deslocam, mas boa parte da fauna marinha não se
move, como estrelas do mar ou caranguejos, que não conseguem fugir. Daí o impacto é diferenciado, enquanto o peixe foge. Porém, os peixes vão comer essa comida. A situação é: ou não vai ter comida ou a comida vai estar contaminada.

Como se investiga um caso desse?
Isso vai ser que ser feito numa arbitragem internacional, se for descoberto o causador. Mas é diferente do caso da Espanha (onde um petroleiro afundou com 70 mil toneladas de petróleo em 2002. A investigação durou nove anos), por exemplo, em que tinha um navio, tinha um armador, tinha um seguro, tinha CNPJ. Nesse daí, nem o navio tem. A questão da imputação de culpa e internalização desses custos por um poluidor pagador vai ser um processo muito moroso, e isso muito provavelmente não vai ser internalizado. Mas isso também não é desculpa para o Brasil não enviar todos os esforços necessários para minimizar os impactos, seja isso causado por A, B ou C.

Qual é a instituição internacional encarregada?
A gente tem a Lei do Mar da ONU, que foi colocada em prática em 1984. Ela discute questões como solicitação de expansão territorial marítima, como o Brasil agora está solicitando, ou que queiram explorar águas profundas. Isso está ligado a essa  autoridade internacional ligada à Lei do Mar das Nações Unidas. / Alexandra Martins

Processo do sítio de Lula pode voltar à primeira instância

Em fevereiro, o TRF-4 condenou o ex-presidente a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do sítio de Atibaia. Foto: Hélvio Romero

Em uma manobra para tentar se antecipar ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que anule a condenação a 12 anos e 1 mês do ex-presidente Lula no processo do sítio de Atibaia.

Atendendo ao pedido da Procuradoria, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, marcou para quarta-feira o julgamento sobre a possível anulação dessa condenação, atendendo à decisão do Supremo de que réus delatados têm direito a alegações finais da defesa depois dos delatores.

O pedido do MPF é uma tentativa de reduzir os danos de recentes derrotas sofridas desde que a chamada Vaza Jato veio à tona. O mesmo princípio norteou a petição da força-tarefa de Curitiba para que Lula passe ao regime semiaberto na pena que cumpre pela condenação do caso do triplex no Guarujá, na qual já cumpriu um sexto da pena. Trata-se de uma estratégia para mitigar os efeitos da provável mudança de entendimento quanto à prisão após condenação em segunda instância e também esvaziar o julgamento de um habeas corpus da defesa de Lula arguindo a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro nessa causa.

Na avaliação da defesa do petista, trata-se de uma tentativa da “Lava Jato de mais uma vez manipular a verdade nos processos envolvendo o ex-presidente Lula”, segundo o advogado Cristiano Zanin Martins.

É nesse clima que na sessão desta semana os três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 irão analisar a ordem da apresentação das alegações finais, polêmica que motivou a anulação, pelo Supremo, de duas sentenças da Lava Jato.

Além de Gebran Neto, fazem parte da 8ª Turma os desembargadores Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores. O colegiado é responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato em segunda instância, onde tramita desde maio o processo do sítio.

Na quinta-feira, 24, um dia depois da manifestação do MPF, a defesa do ex-presidente entrou com recurso pedindo que o TRF-4 tirasse o julgamento de pauta.

Os advogados alegam que ao marcar a análise, Gebran Neto quebrou a “ordem cronológica de julgamento” ao pautar a análise de “apenas um dos capítulos do recurso (…) que trata da nulidade do processo a partir do indeferimento da ordem sucessiva para a apresentação de alegações finais (…) a despeito de haver outros capítulos do mesmo recurso que impugnam a nulidade do processo em maior extensão”.

Fato é que, na quarta-feira, as atenções se voltam novamente para Lula e para Porto Alegre. Independentemente da decisão que ali for tomada, um novo passo será dado para a definição do futuro do petista.

 

Agenda

Segunda, 28 DE outubro

  • O presidente Jair Bolsonaro chega a Doha, no Catar, para encontro com o emir Tamin Bin Hamad Al Thany
  • Debate Meio Ambiente e os desafios de uma reforma tributária justa e eficiente. Vão participar do evento nomes como: Henrique Meirelles, Bernard Appy, Rodrigo Maia e Rogério Marinho. Local: Hotel Renaissence, das 17h30 às 19h
  • O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é aguardado na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, para o Seminário Desenvolvimento Regional: Desafios e Oportunidades, que busca construir agenda conjunta dos setores público e privado para reduzir desequilíbrios regionais e elevar crescimento econômico

Terça, 29 DE outubro

  • O diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, general Joaquim Silva e Luna, fala na comissão de Minas e Energia, da Câmara, sobre o acordo entre Brasil e Paraguai acerca da comercialização de energia gerada pela Usina de Itaipu
  • A comissão especial da Reforma da Previdência dos militares vota os destaques da proposta, que altera regras de aposentadoria das Forças Armadas, dos policiais militares e dos bombeiros
  • A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania da Câmara realiza audiência pública extraordinária para discutir a regulamentação da “regra de ouro”
  • Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sabatina Fabio Kanczuk, indicado para assumir a Diretoria de Política Econômica do Banco Central
  • O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, são aguardados para mesa redonda na Comissão de Viação e Transportes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sobre transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens
  • O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, é aguardado para audiência pública da comissão especial do PL 1646/2019, na Câmara, sobre medidas de combate ao devedor contumaz
  • O plenário da Câmara vota a PL 3723/2019, que permite até dois anos como prazo de registro para quem possui armas de fogo ilegais
  • Comissão mista da MP 889/2019, que pretende liberar saque de até R$ 500 do FGTS, analisa relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)

Quarta, 30 DE outubro

  • TRF-4 decide sobre pedido do MPF para anular condenação de Lula no processo do Sítio de Atibaia
  • O deputado Alexandre Frota (PSDB) se apresenta como convidado à CMPI das Fake News
  • O grupo de trabalho do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, realiza última sessão, para votar pautas acrescidas ao PL 882/2019
  • O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), os ministros do STF Dias Toffoli e Cármen Lúcia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, participam do Estadão Summit Brasil – O Que é Poder, em São Paulo. O evento discute o poder em temas como política, economia e meio ambiente
  • A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Câmara, realiza audiência pública para discutir para discutir o vazamento de petróleo no litoral do Nordeste
  • O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, são aguardados na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de novos agrotóxicos
  • A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara debate a PEC 410/2018, sobre prisão em segunda instância

Quinta, 31 DE outubro

  • Bolsonaro chega a Brasília, após fim da agenda na Ásia
  • CCJ do Senado discute o PL 4489/2019, que dispensa licitação para contratação de advogados e contadores
  • Previsão de retorno do presidente Jair Bolsonaro da viagem à Ásia e Oriente Médio
  • O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, são aguardados na Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara, para audiência pública sobre operações compromissadas do Banco Central
  • O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e os governadores Ibaneis Rocha (DF), Flávio Dino (PB), Reinaldo Azambuja (MT), Romeu Zema (MG) e Mauro Carlesse (TO) são aguardados para mesa redonda da Comissão de Viação e Transportes no Salão do Sindicato Rural de Porangatu-GO, sobre privatização e concessão da BR-153 (Rodovia Belém-Brasília)

Sexta, 01 DE novembro

  • Plenário virtual do STF julga pedido de Lula para acesso aos autos do acordo de leniência da Odebrecht

Expediente:

Edição: Vera Magalhães e Marcelo de Moraes / Reportagem: Gustavo Zucchi, Alexandra Martins, Cássia Miranda e Luiza Queiroz