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por Marcelo de Moraes

A favor da Abrasel, TJ-SP suspende decreto que limita horário de bares

Equipe BR Político

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O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente parte do decreto assinado pelo governador João Doria (PSDB) que previa a proibição da venda de bebidas alcoólicas por restaurantes após as 20 horas. A decisão de caráter liminar atende a pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que entrou com a ação após a medida do governo paulista, tomada na sexta-feira, 11. Cabe recurso contra a decisão.

Foto: Alex Silva / Estadão

A entidade sustentou que a limitação imposta pelo governo “foi perpetrada sem amparo em qualquer tipo de estudo ou dados científicos, estando baseada em puro achismo e opinião pessoal equivocada”, tendo sido externada “pelo Coordenador Executivo do Centro de Contingência do Coronavírus desprovida de qualquer embasamento que justifique a medida”. O governo objetiva reduzir as aglomerações, circunstância em que a doença pode ser espalhada mais facilmente.

O mandado de segurança recebeu análise do Órgão Especial do TJ por meio do desembargador Renato Sartorelli. O magistrado entendeu que “o decreto governamental restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica lícita, amparados pelo texto constitucional”, apontando ainda que as normais legais “devem observar critérios de razoabilidade, que visam neutralizar eventuais abusos perpetrados pelo Poder Público”.

O desembargador menciona ainda os prejuízos financeiros que “serão suportados pelo setor de restaurantes e similares com a proibição de venda de bebidas alcoólicas após as 20 horas”. As informações são de Marco Antônio Carvalho, do Estadão.

 

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