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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A interpretação de Maia

Marcelo de Moraes

Sempre que um Estado está sob intervenção federal é proibido votar alterações na Constituição. Ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta o uso do foro privilegiado não pode ser votada enquanto o Rio de Janeiro estiver sob intervenção.

Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse agora ao BR18 que a Constituição não proíbe que haja tramitação. “Em tese, a Constituição só proíbe a promulgação”, afirma. /M.M.

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