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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: A lei e as liminares

Equipe BR Político

“O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2.121/2019, que impunha prazo para o julgamento de processo judicial em três casos. Havendo liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou em mandado de segurança, a Justiça deveria julgar o mérito do processo no prazo de 180 dias, sob pena de perda da eficácia da liminar. O projeto permitia uma única prorrogação, devidamente justificada, por mais 180 dias.

O veto ao projeto foi uma medida correta. Ainda que seja meritória a tentativa de assegurar celeridade aos processos judiciais, o PL 2.121/2019 atribuía ao atraso do julgamento do mérito consequências que afetariam pessoas sem nenhuma responsabilidade por tal atraso. “A proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do art. 5.º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito”, manifestou a Casa Civil sobre o projeto.”

Diz trecho de editorial do Estadão deste sábado, 24.

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