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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: A liberdade e a lei

Equipe BR Político

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem se o acordo coletivo pode prevalecer sobre direitos previstos em legislação trabalhista infraconstitucional. Em maio, o STF havia reconhecido a repercussão geral da questão discutida no processo. O Código de Processo Civil é expresso: ‘Reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’.

Trecho de editorial do Estadão deste domingo, 13.

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