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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: A MP do Contribuinte Legal

Equipe BR Político

“Já se tornou rotineira, no governo Bolsonaro, a inclusão nas medidas provisórias (MPs) de diferentes temas que nada têm a ver com seu fim original, que não atendem aos requisitos de relevância e urgência previstos pela Constituição e que subvertem o processo legislativo, alterando textos legais que só podem ser mudados por projeto de lei complementar. A exemplo do que ocorreu com as MPs da Liberdade Econômica e do Emprego Verde e Amarelo, esses problemas também estão presentes na MP do Contribuinte Legal.”

Trecho de editorial do Estadão deste domingo, 29.

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