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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: A reação das corporações

Equipe BR Político

“Bastou o Congresso derrubar 18 dos 33 vetos referentes à Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) para que se irrompesse a reação das corporações contra a nova lei. Menos de uma semana depois de o Congresso ter restaurado artigos importantes, que criminalizam o exercício abusivo da autoridade, protegendo, portanto, garantias e liberdades fundamentais dos cidadãos, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.869/19.

A ação da Anafisco insurge-se contra três artigos da nova lei que, no seu entender, restringiriam o exercício do cargo de auditor fiscal. Tal afirmação revela a confusão que a entidade faz entre exercício do cargo e abuso de poder. Por exemplo, a Anafisco diz que o art. 29 é inconstitucional. Ele prevê detenção de seis meses a dois anos a quem “prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado”. Ora, como pode fazer parte do exercício da função pública prestar informação falsa com o fim de prejudicar a pessoa investigada? Se é essa a liberdade de atuação que desejam os auditores, muito necessária é a Lei do abuso de autoridade”. Trecho de editorial do Estadão deste domingo, 6.

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