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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Aberrações na PEC Emergencial

Equipe BR Político

“No início de novembro o governo apresentou ao Congresso, sob o título de ‘Plano mais Brasil’, três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que versam sobre contenção de despesas quando a meta fiscal estiver ameaçada (a chamada PEC Emergencial), sobre a distribuição de recursos da União a Estados e municípios (a PEC do Pacto Federativo) e sobre o resgate de recursos de fundos da União para pagar despesas da dívida pública (a PEC dos Fundos).”

Diz trecho de editorial do Estadão nesta segunda-feira, 23.

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