Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Defesa da legalidade

Equipe BR Político

“Andou bem o Congresso ao derrubar 18 dos 33 vetos que o presidente Jair Bolsonaro havia aposto ao Projeto de Lei (PL) 7.596/17, que criminaliza o abuso de autoridade. Sendo uma legislação necessária e equilibrada, não havia motivo para que fosse desfigurada por pressões corporativistas de membros da magistratura e do Ministério Público. É elemento essencial da República que todos, também as autoridades, estejam sob a lei. E para que isso seja uma realidade, todos, também as autoridades, quando atuarem dolosamente fora da lei, devem sofrer as devidas consequências. Além de ser grave desequilíbrio institucional, a impunidade seletiva é estímulo para novos e grandes abusos.

Entre os 18 vetos presidenciais que foram derrubados e agora fazem parte da Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), há importantes garantias para os cidadãos. Por exemplo, voltou a ser crime, punido com detenção de um a quatro anos, decretar prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Assim, comete crime o juiz que retirar indevidamente a liberdade de uma pessoa. A medida é uma significativa contribuição para a efetividade da garantia, prevista no art. 5.º da Constituição de 1988, de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.”

Diz trecho de editorial do Estadão desta quinta-feira, 26.

Tudo o que sabemos sobre:

Jair Bolsonaro