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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: É razoável ter limites

Equipe BR Político

“Os 19 vetos apostos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei sobre abuso de autoridade são a demonstração de como é difícil coibir privilégios e excessos praticados e hauridos por determinadas categorias profissionais. Depois de muitos anos sem uma legislação consolidada sobre o exercício abusivo da função pública, o Congresso aprovou no mês passado o Projeto de Lei (PL) 7.596/17, um texto bastante equilibrado que, sem comprometer a autonomia do agente público, protege o cidadão de excessos dolosamente praticados. Bolsonaro preferiu, no entanto, ceder à pressão de algumas corporações e desfigurou o projeto de lei com abundantes vetos. Cabe agora ao Legislativo derrubá-los. O abuso de autoridade não pode continuar impune.

A lei do abuso de autoridade não diminui a autonomia e a independência de juízes e membros do Ministério Público, já que são eles que interpretarão e aplicarão a nova legislação. Os promotores são os únicos que têm competência legal para apresentar uma ação penal pública, no caso, contra a autoridade que cometer abuso no exercício da função pública. E serão os juízes a julgar as ações penais. Ou seja, juízes e promotores fixarão os limites interpretativos dos novos tipos penais. Não há como falar, portanto, no risco de a lei ser usada como chantagem contra o agente público.”

Diz trecho de editorial do Estadão desta terça-feira, 10.

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