por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Estado de Direito preservado

Equipe BR Político

“A decisão do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), de conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer e a outros seis investigados, restaura o império da lei ante o arbítrio judicial. “Mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, eles não servem para justificar prisão preventiva”, ponderou o desembargador Athié. A prisão preventiva não é instrumento para antecipar eventual pena a ser imputada no futuro. Ignorar os requisitos legais da prisão preventiva agride o Estado Democrático de Direito.”

Trecho do editorial do Estadão desta quarta-feira, 27.

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