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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Honorários inconstitucionais

Cassia Miranda

“A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 6.053) relativa ao pagamento de honorários de sucumbência a advogados da União e a procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. A PGR insurge-se contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) e da Lei 13.327/2016. A Adin 6.053 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.”

Trecho de editorial do Estadão desta segunda-feira, 14.

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