por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Mau conselho

Equipe BR Político

“O presidente Jair Bolsonaro reduziu, por decreto, o número de integrantes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) de 31 para 14, extinguindo as vagas para representantes indicados por organizações da sociedade civil e mantendo apenas as dos Ministérios e órgãos federais. A medida resume o tratamento que o presidente tem dado aos demais conselhos, além de manifestar mais uma vez sua visão equivocada da arquitetura institucional brasileira e seus pendores arbitrários.

Conselhos, comissões e outros colegiados vinculados ao Poder Executivo, em âmbito federal, estadual ou municipal, existem há mais de cem anos, mas tiveram seu ponto de inflexão na Constituição de 1988, denominada “Cidadã” justamente por instituir, entre outras coisas, mecanismos que permitem à sociedade civil elaborar, implementar e supervisionar políticas públicas. Os principais deles, os conselhos gestores, são colegiados híbridos compostos por representantes do governo e de associações, confederações, movimentos organizados e outras entidades civis, que podem ter prerrogativas deliberativas ou consultivas. A Constituição previu expressamente o caráter deliberativo, ou seja, decisório, da sociedade civil em áreas como saúde, seguridade, assistência social ou direitos da criança e do adolescente. Essa característica foi estendida a outras áreas-chave e hoje os principais conselhos, como o da educação ou do meio ambiente, são deliberativos, cabendo-lhes funções como aprovar e monitorar orçamentos para a área ou elaborar planos nacionais de longo prazo. Segundo o último levantamento do Ipea, o segmento majoritário nos colegiados de 22 de 40 conselhos federais é a sociedade civil e apenas em 6 é o poder público, enquanto nos outros 12 a distribuição é paritária”, diz trecho de editorial do Estadão desta sexta-feira, 2.

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