Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: O licenciamento ambiental

Equipe BR Político

“A Constituição de 1988 assegurou, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna impôs ao Estado alguns deveres, como, por exemplo, o de “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Ou seja, onde houver risco de significativa degradação deve-se antes realizar um estudo de impacto ambiental.

Sendo absolutamente razoável, essa exigência constitucional de estudo prévio foi sendo desvirtuada no correr do tempo, com a criação de inúmeras regras burocráticas. Em muitos casos, essa complexidade normativa guarda pouca relação com a preservação efetiva do meio ambiente, sendo, a rigor, apenas um elemento de entrave à atividade econômica, mesmo quando ela não representa riscos para um ambiente ecologicamente equilibrado”, diz trecho de editorial do Estadão desta sábado, 11.