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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: O pacote penal do Legislativo

Equipe BR Político

“O Congresso aprovou o Projeto de Lei (PL) 10.372/2018, que reuniu propostas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, contidas no chamado Pacote Anticrime, e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O texto segue agora para análise presidencial. Em relação ao projeto original, a Câmara fez modificações importantes, retirando pontos manifestamente equivocados, como a ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude. A redação final está, no entanto, longe de ser equilibrada. O objetivo principal do projeto aprovado é endurecer a legislação penal e processual penal, insistindo na equivocada visão de que o suposto caráter brando da lei brasileira seria a razão da impunidade e da ocorrência de tantos crimes.

O PL 10.372/2018 altera de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena. O texto prevê também o aumento da pena de vários crimes. Por exemplo, o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido terá pena de 12 a 30 anos de reclusão. Os crimes de calúnia, injúria e difamação nas redes sociais poderão ter a pena máxima multiplicada por três. O uso de armas de uso proibido teve a pena aumentada de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 12 anos de reclusão.”

Diz trecho de editorial do Estadão neste sábado, 14.

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