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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: O Senado cumpre seu papel

Equipe BR Político

“O Senado fez muito bem ao derrubar os dois decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliavam as possibilidades de posse e porte de armas no País. Se o presidente quer mesmo alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir que mais brasileiros tenham acesso a armas, conforme prometeu em sua campanha eleitoral, então que o faça pela via correta, isto é, por meio de um projeto de lei. O presidente da República não pode mudar uma lei por decreto, por razões que deveriam ser óbvias – trata-se de decisão arbitrária a alterar o que foi votado democraticamente no Congresso, o que só acontece em regimes de exceção.”

Trecho de editorial do Estadão desta quinta-feira, 20.

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