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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: O sigilo e o Estado de Direito

Equipe BR Político

“Por nove votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público (MP) e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Para muitos, a decisão do Supremo foi motivo de intensa comemoração, já que ela representaria um passo decisivo na luta contra a corrupção e a criminalidade. É preciso reconhecer, no entanto, que a autorização dada pelo STF está longe de ser sinônimo de respeito ao Estado de Direito.

Em primeiro lugar, o mérito do processo não dizia respeito à possibilidade de compartilhamento de informações sigilosas para fins de investigação criminal. O que o plenário do Supremo discutiu era se esse compartilhamento dependia ou não de autorização judicial. Não estava em jogo, por exemplo, se o Ministério Público poderia ter acesso a dados financeiros no âmbito de um determinado inquérito. A questão debatida era se o MP poderia ter acesso a tais dados sem necessidade de autorização judicial.”

Diz trecho de editorial do Estadão neste sábado, 30.

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