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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: O STF não pode criar leis

Equipe BR Político

“Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar a chamada inconstitucionalidade por omissão. Em determinadas situações, a inexistência, por exemplo, de um ato legislativo pode representar a violação de uma norma constitucional. Nesses casos, o Supremo, como guardião da Carta Magna, tem o dever de notificar o Poder competente para que corrija a omissão. ‘Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias’, diz o art. 103, § 2.º da Carta Magna.”

Trecho do editorial do Estadão deste domingo, 2.