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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: O Supremo não legisla

Equipe BR Político

“O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 9 de dezembro uma audiência pública para tratar da admissibilidade de candidaturas avulsas no País, ou seja, sem a necessidade de o candidato ser filiado a um partido político. A audiência pública ocorrerá em virtude do julgamento de um Recurso Extraordinário (RE) interposto por dois cidadãos do Rio de Janeiro que pretendiam concorrer nas eleições municipais de 2016 de forma independente, mas tiveram as suas candidaturas impugnadas pela Justiça Eleitoral.

O assunto não deveria estar sendo tratado no STF, mas em outro prédio da Praça dos Três Poderes, o Congresso. O artigo 14, § 3.º, da Constituição está redigido em português claro como um dia de sol: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima”. Ao STF cabe assegurar que essas condições sejam respeitadas.”

Diz trecho de editorial do Estadão desta terça-feira, 26.

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