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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Os problemas da MP 881

Equipe BR Político

“Baixada no dia 30 de abril para marcar os 100 primeiros dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de reduzir a burocracia e criar um ambiente mais propício aos negócios, a Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, pode, paradoxalmente, produzir resultados opostos aos pensados por seus idealizadores, aumentando a insegurança jurídica e desestimulando investimentos. Quando saiu do Palácio do Planalto, ela continha apenas 19 artigos, tratando exclusivamente desses temas. Mas, no texto votado pela comissão mista da Câmara e do Senado, ela já está com mais de 50 artigos, muitos dos quais sugeridos pela equipe do Ministério da Economia, e que tratam das mais variadas matérias, alterando dezenas de dispositivos legais. Por isso, se vier a ser aprovada desse modo pela Câmara e pelo Senado, ela repetirá um dos mais graves problemas de técnica legislativa no País, que é o de tratar de temas discrepantes num único texto normativo.”

Trecho de editorial do Estadão desta segunda-feira, 12.

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