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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Prescrição não é impunidade

Equipe BR Político

“Em meio ao julgamento da constitucionalidade da prisão após a condenação em segunda instância, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou para deliberação do Congresso uma proposta de alteração do Código Penal que suspende os prazos de prescrição enquanto recursos interpostos pelos réus são apreciados pelos tribunais superiores – o próprio STF e o Superior Tribunal de Justiça. A proposta é temerária sob qualquer ângulo que se a analise.

Em primeiro lugar, ela é inoportuna. A retomada do julgamento das três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que tratam da prisão após condenação em segunda instância foi pautada para a sessão do dia 7 de novembro. Dados o placar de votação até o momento – 4 votos favoráveis e 3 contrários – e o posicionamento passado dos próximos ministros a votar acerca do tema, não é improvável que o próprio ministro Toffoli, na condição de presidente do STF, tenha de votar para dar o chamado “voto de Minerva”, desempatando o julgamento”. Trecho de editorial do Estadão deste domingo, 3.

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