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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Previdência e direitos

Equipe BR Político

“Receando que o Senado promova eventuais mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência, reduzindo em alguns bilhões a estimativa de poupança do governo, o Ministério da Economia anunciou que já tem alternativas para compensar essa perda. Uma delas é regulamentar o mais rapidamente possível, após a aprovação da PEC, o dispositivo que impede os cidadãos de impetrar ações previdenciárias na Justiça estadual quando houver um município com vara da Justiça Federal num raio de até 70 quilômetros.

Pela legislação em vigor, nas cidades onde não há varas federais os segurados do INSS podem recorrer à Justiça estadual. Previsto pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, esse procedimento é chamado de competência delegada. A importância dessa competência é dada pelos números do Conselho Nacional de Justiça.”

Diz trecho de editorial do Estadão deste sábado, 14.

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