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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Projeto irresponsável

Marcelo de Moraes

“Alguns dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos com os quais o presidente Jair Bolsonaro pretende cumprir suas principais promessas de campanha primam pela irresponsabilidade. Já havia sido assim no caso do decreto que ampliou a possibilidade de posse e porte de armas no País, que teve de ser refeito por estar eivado de erros formais e de ilegalidades – e, se as vírgulas fora de lugar foram corrigidas, o mesmo não se pode dizer das ilegalidades, que permaneceram na nova versão. Agora é a vez de um projeto de lei, encaminhado pessoalmente pelo presidente Bolsonaro ao Congresso, para alterar o Código de Trânsito Brasileiro.

As mudanças se prestam basicamente para aliviar as sanções aos infratores de trânsito, tanto as multas como a eventual suspensão da carteira de habilitação. O objetivo, segundo informou o presidente, é um só: acabar com o que ele chama de “indústria da multa”. Trecho de editorial do Estadão deste domingo, 9.

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