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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Respeito ao sigilo bancário

Equipe BR Político

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais em andamento no território nacional que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. Trata-se de uma medida elementar de respeito ao Direito. Protegidos sob sigilo, os dados bancários e fiscais não podem ser compartilhados com o Ministério Público sem autorização judicial.”

Trecho de editorial do Estadão desta quarta-feira, 17.

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