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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Superlotação e ineficiência

Equipe BR Político

“Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro, caracterizado pela violação de direitos fundamentais dos presos. Entre outras medidas, o Supremo determinou que a União liberasse o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e se abstivesse de realizar novos contingenciamentos dos recursos orçamentários do fundo. Atendendo a essa orientação, o governo federal editou medida provisória, que depois seria convertida na Lei 13.500/2017, tornando obrigatórios os repasses do Funpen às unidades da Federação.”

Trecho de editorial do Estadão deste sábado, 13.

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