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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A Opinião do Estadão: Um atraso de 18 anos

Equipe BR Político

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000) estabeleceu que haveria um órgão para “acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal”. Só agora, decorridos 18 anos da vigência da LRF, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.744/2000, que institui e regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Caso não haja recurso ao plenário, o projeto será encaminhado ao Senado.”

Trecho de editorial do Estadão desta segunda-feira, 10.

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