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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

A queda de braço em relação ao novo Marco do Saneamento Básico

Cassia Miranda

Tida como uma das pautas mais importante do Congresso para o ano, o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico teve tramitação coadjuvante até aqui, se comparado com temas econômicos, como a Reforma da Previdência. Ainda assim, foi aprovado na Comissão Especial da Casa no último dia 30 de outubro e deve ser levado para votação no plenário na próxima quarta-feira, 27. Se for aprovado, trará impacto político, econômico e social para quase 100 milhões de brasileiros que não têm acesso a esse serviço.

A proposta é uma atualização ao marco legal do saneamento, de 2007, e foi apresentada pelo senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) após as Medidas Provisórias 844 e 868, editadas ainda durante o governo Temer, terem caducado.

O relatório aprovado possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei. Além disso, a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pelo gerenciamento dos serviços hídricos federais, passa a operar como uma reguladora do setor de saneamento, dando diretrizes a serem seguidas por cidades e Estados.

É justamente o principal objetivo do marco – a abertura para a iniciativa privada – que motiva as críticas ao projeto. Na avaliação do relator especial da ONU para os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, o brasileiro Léo Heller, a narrativa de que com a entrada do setor privado, que seria mais eficiente, os problemas serão resolvidos “é viciada por pressupostos neoliberais, alguns deles já superados teórica e empiricamente”, disse, em entrevista ao BRPolítico.

Engenheiro civil pela UFMG, Heller é mestre em saneamento, meio ambiente e recursos hídricos e doutor em epidemiologia pela mesma universidade. Fez pós-doutorado na Universidade de Oxford, no Reino Unido. E é a partir desta experiência que ele afirma que a ampliação da participação privada no setor do saneamento não encontra correspondência nas tendências mundiais. “Nesse setor, a prestação de serviços é predominantemente pública. Serviços, mesmo em países com tradições liberais como os Estados Unidos, o Canadá e a Alemanha, são predominantemente ou integralmente públicos. Em alguns países, tem havido uma tendência na direção da remunicipalização de serviços outrora privados, como na França, em países da América Latina e da Ásia, Estados Unidos e outros”, conta.

Universalização. De acordo com o texto, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o cumprimento dos objetivos estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (2007), que estipula que até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e que 90% da população tenha coleta e tratamento de esgotos. As metas da ONU sobre acesso universal à água potável e segura, saneamento e higiene até 2030, no entanto, são ignoradas pelo relatório.

Em entrevista ao BRP, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirma que esses estão entre os principais motivos que fazem com que o Brasil amargue dados como os do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2017, de que apenas 83,5% da população tem abastecimento de água potável e 52,4% tem coleta de esgoto. Dessa porcentagem de esgoto que é coletado, 73,7% é tratado no País. As Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul têm os melhores indicadores, enquanto Norte e Nordeste apresentam números abaixo da média nacional.

 

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