Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Advogados contra adiamento da lei de proteção de dados por Bolsonaro

Equipe BR Político

Exclusivo para assinantes

O presidente Jair Bolsonaro foi criticado nesta quinta-feira, 30, por especialistas em proteção de privacidade de dados pela publicação de uma medida provisória que adia a validade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 sem apresentação de justificativa. 

Uma das ressalvas é o fato de já haver três projetos de lei no Congresso que versam sobre o adiamento da lei, um deles já aprovado no Senado, com datas diferentes da que Bolsonaro definiu em sua medida. “Não está fácil entender a atual situação, fazer previsões sobre a efetiva data de eficácia da LGPD e, imagine só, explicar todo esse cenário para os clientes estrangeiros, com pouca noção sobre a confusão legislativa do Brasil”, afirmou a advogada responsável pela área e sócia do ASBZ Advogados Luiza Sato.

O presidente publicou Medida Provisória que adia início da validade da lei

O presidente publicou Medida Provisória que adia início da validade da lei Foto: Adriano Machado/Reuters

A imagem negativa que o adiamento da validade da lei passa à comunidade internacional é apontada também pelo MPF, que já havia criticado a mudança de datas proposta e aprovada no Senado. Especialistas e o MPF também concordam que a extensão do período sem a regulamentação do uso de dados deixa os cidadãos vulneráveis no momento de pandemia, em que Estados já fazem tratativas com operadoras de celular para monitorar aglomerações com os dados de telefones. 

Na avaliação do advogado Marcelo Spinel Cárgano, sócio do escritório Abe Giovanini Advogados, a MP segue a atitude do governo sobre o assunto no último ano. “Embora decepcionante, não chega a ser surpreendente esta nova canetada do presidente Jair Bolsonaro, comprovando a pouca importância que este governo dá à privacidade e à proteção de dados do cidadão. Trata-se do mesmo governo que já atrasava há mais de um ano a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que seria o órgão responsável por regulamentar a lei”, disse. “O pior é que uma lei que regule o uso de dados pessoais nunca foi tão importante quanto agora, quando o Estado vigia excepcionalmente seus cidadãos por meio de celulares e drones no combate à pandemia”, afirmou.

Entre as motivações dadas no Congresso para adiar a validade das exigências da LGPD estão a não criação de autoridade reguladora da lei até o início de abril e o efeito da crise a empresas no período de calamidade pública. A lei foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor para a criação das autoridades reguladoras em dezembro do mesmo ano.

O diretor do Instituto Legal Grounds for Privacy Design e professor da Faculdade de Direito da USP, Juliano Maranhão, discorda, entretanto, que o adiamento seja benéfico mesmo a empresas. “Causa insegurança jurídica e prejudica o país em um momento delicado no qual dados pessoais são processados para a implementação de políticas públicas de saúde. É uma ilusão considerar que o seu adiamento trará conforto ou benefícios ao mercado ou ao governo”, disse. / Roberta Vassallo