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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Advogados dizem que medida de Fux diminui insegurança jurídica

Equipe BR Político

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A proposta que faz com que ações penais, o que inclui processos da Lava Jato, voltem a ser julgadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não pela Segunda Turma, foi considerada por juristas oportuna e com potencial de diminuir a insegurança jurídica causada por decisões de “maiorias ocasionais”. A medida foi levada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, nesta quarta-feira, 7, e aprovada por unanimidade pelos ministros.

O presidente do STF, Luiz Fux

O presidente do STF, Luiz Fux Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

“A alteração que entrou em vigor a partir de 2014 deu margem a julgamentos mais casuísticos e oscilantes, permitindo maior insegurança jurídica sobre os pronunciamentos e entendimentos do significado de normas constitucionais a partir do próprio STF”, afirmou ao BRP o advogado Guilherme Amorim, sócio da Rubens Naves Santos Jr. Advogados. Até 2014, as ações eram julgadas em plenário, porém numa tentativa de desafogar a Corte, que acumulava muitos processos em fila, a regra foi alterada e permitiu que processos penais fossem julgados no âmbito das duas Turmas. 

Na concepção do jurista, a restauração do Regimento Interno original demonstra a “busca pelo colegiado pela segurança jurídica em torno dos pronunciamentos da Corte.” A opinião é compartilhada pela advogada constitucionalista Vera Chemin. Em artigo no Estadão, ela menciona a garantia da segurança jurídica e sugere que a restrição do foro privilegiado foi o gatilho que permitiu a mudança por promover um “alívio no número de processos” sob a competência originária do Tribunal. Ela argumenta que os casos “demandam uma atuação efetiva do Supremo para evitar resultados polêmicos e sobretudo divergentes entre as duas Turmas e que têm abalado inevitavelmente a sua credibilidade.”

Amorim ainda vai além e diz acreditar que a mudança proposta por Fux tem como principal fim o retorno à uma situação de maior segurança “em torno dos pronunciamentos do Supremo”, ao invés do direcionamento especificamente ao enfraquecimento da Lava Jato. A medida, no entanto, vem em momento que operação sofreu diversas derrotas devido à composição da Segunda Turma, principalmente nas últimas semanas, em que Celso de Mello, que geralmente dá o voto de desempate entre as duas metades do grupo (costumeiramente pró e antilavajatistas), esteve em licença, e altera a composição de forças agora que um indicado do presidente Jair Bolsonaro ocupará a vaga do decano.