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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

AGU pede que governo possa definir destino de verba de restituições da Lava Jato

Equipe BR Político

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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 14, que o governo tenha autonomia para decidir sobre a destinação de recursos de restituições e multas de condenações ou acordos da Operação Lava Jato. A AGU argumenta que não cabe ao Judiciário decidir sobre a aplicação das verbas sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária. A manifestação foi dada em uma ação apresentada pelo PT e PDT em 2019 que contestava o controle do recurso pelo Minsitério Público.

O advogado-geral da União, José Levi Mello

O advogado-geral da União, José Levi Mello Foto: Isac Nóbrega/PR

“A destinação desses valores cabe à União, desde que não haja vinculação legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas”, afirmou o advogado-geral da União, José Levi Mello.

Levi ainda fala de pretensão do Ministério Público e o Poder Judiciário de “realizar atividade própria do Poder Executivo, que é a administração do orçamento público”. Segundo ele, há o risco de comprometer o princípio da separação dos Poderes ao avançarem em prerrogativa do governo federal.

A manifestação da AGU ocorre em uma ação conjunta apresentada pelo PT e PDT, em março do ano passado, depois que a força-tarefa da Lava Jato no Paraná propôs a criação de um fundo independente para financiar projetos de combate à corrupção com os bilhões obtidos em acordo extrajudicial firmado com a Petrobrás no exterior. Ela pede que o Supremo interprete as leis Anticorrupção, das Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro de forma que impeça a procuradoria de gerir multas pagas por empresas que assinem acordos de leniência.

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