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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

AGU defende prisão em segunda instância

Equipe BR Político

A Advocacia-Geral da União emitiu um novo parecer sobre sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. Ao contrário do que ocorria no governo de Michel Temer, quando o órgão defendia que a reclusão deveria ocorrer apenas após o esgotamento de recursos, o advogado-geral da União, André Mendonça, argumentou em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal que “a prisão a partir da condenação em segunda instância compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas”.

“A nova interpretação judicial do Supremo Tribunal Federal não desmonta a garantia da presunção de inocência, não mutila textos, nem
degreda a função democrática dos direitos fundamentais no processo criminal. Ao contrário, esta interpretação repõe um senso de coerência normativo indispensável para evitar-se a perpetuação de um contexto de persecução penal impotente, vacilante, seletivo e injusto”, afirma Mendonça no parecer.