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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

AGU deve recorrer contra medidas restritivas em Estados e municípios

Marcelo de Moraes

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O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que está apenas aguardando informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para contestar na Justiça medidas restritivas adotadas em Estados e municípios para garantir o isolamento no combate ao coronavírus.

“Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais”, afirmou Mendonça pelas suas redes sociais.

“Nosso objetivo é garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19. Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social”, acrescentou.

“Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas do Ministério da Saúde e da Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários”, disse.

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