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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

AGU recorre a Moraes para que União dite isolamento nos Estados

Equipe BR Político

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A Advocacia-Geral da União recorreu ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para tentar reverter a decisão que assegura que Estados e municípios são autônomos para decidir sobre suas quarentenas. Tal entendimento foi tomado por Moraes no último dia 8 e contraria os interesses do presidente Jair Bolsonaro, que é crítico das medidas de isolamento decretadas pelos governadores.

O advogado-geral da União, André Mendonç

O advogado-geral da União, André Mendonça Foto: AGU/Ascom

No recurso, que foi enviado na segunda-feira, 13, a AGU afirma que embora a decisão resguarde “a competência da União para editar normas gerais em matéria de saúde, ao mesmo tempo as minimiza, ao concluir que a atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios prevalecerá independentemente da superveniência de norma federal que as contrarie”.

E pede para que seja fixada a tese: “a competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”.

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