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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Aras aciona STF contra paralisação de investigações

Equipe BR Político

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um memorando à Corte contra o entendimento de limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a Polícia, informa o Estadão. Ele pede que seja revogada a liminar do ministro Dias Toffoli que paralisou investigações com base em dados de órgãos de controle sem autorização judicial. No pacote de procedimentos investigativos paralisados estão as suspeitas de “rachadinhas” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Sem-partido-SP) e outros 935 inquéritos, incluindo relativos à Operação Lava Jato. Aras alega que Toffoli ampliou o escopo do caso levado a julgamento, incluindo também o Coaf, quando a discussão inicial tratava apenas da Receita.

Com a limitação, haveria congestionamento de varas criminais, ofícios do MP e delegacias segundo o procurador Foto: Dida Sampaio/Estadão

Segundo ele, exigir uma prévia autorização judicial para o compartilhamento dos dados sigilosos criaria mais uma etapa de procedimentos, sem respaldo legal, resultando no congestionamento do Poder Judiciário com pedidos do Ministério Público e da Polícia para conseguir acesso às informações. Na quarta, 20, o STF julga a constitucionalidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o Coaf. O ministro Dias Toffoli negocia um voto que imponha limites ao repasse de dados, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País, segundo a publicação.

“É que, caso seja necessária a apresentação de requerimento e consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a Polícia) tenha acesso detalhado a cada uma dessas comunicações diárias, nitidamente haverá o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos. Em tempos em que se discute, de um lado, mecanismos para desafogar o Judiciário e, de outro, métodos de incrementar a eficácia alocativa de recursos pelo Ministério Público e a Polícia, a fim de concentrar a sua atuação no combate à criminalidade organizada, revela-se contraditória a criação de mais uma etapa procedimental, não prevista em lei, de duvidoso benefício ao cidadão”, escreveu o PGR.

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