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por Marcelo de Moraes

Aras diz que Estados podem determinar vacinação obrigatória

Equipe BR Político

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O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu nesta quarta-feira, 25, que Estados têm competência para determinar a vacinação obrigatória contra covid-19 em caso de “inação” do governo federal em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O PGR afirmou que a coordenação da vacinação cabe à União, mas governantes podem tomar decisões diferentes caso achem “melhor” e considerem que os critérios adotados pelo Ministério da Saúde para dispensa da obrigatoriedade não correspondam à realidade local.

O procurador-geral da República, Augusto Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Dida Sampaio/Estadão

“Ainda que a definição das vacinações obrigatórias seja atribuição do Ministério da Saúde, em caso de manifesta inação do governo federal em face do cenário de calamidade pública ocasionado por epidemia viral sem precedentes, poderão os estados-membros estabelecer a obrigatoriedade da imunização como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde”, afirmou Aras na manifestação em uma ação protocolada pelo PDT que pede o reconhecimento da competência dos Estados e municípios para estabelecer a vacinação.

Em um segundo parecer enviado à Corte Suprema pelo PTB, que questiona a obrigatoriedade da vacina evocando a “liberdade individual”, Aras afirmou que a vacinação se sobrepõe à liberdade nesse caso, visto que a medida, no contexto da pandemia, visa garantir não apenas a proteção individual, mas a de toda a população.

“A liberdade do cidadão para escolher agir de um ou de outro modo, nesse campo, há de ser mitigada quando a sua escolha puder representar prejuízo a direito de igual ou maior estatura dos demais cidadãos”, afirmou. “Nessas circunstâncias, estende-se válida a previsão que assegura espaço para a intervenção estatal, no exercício de seu dever constitucional.”