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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Armas com menores de 18 anos e em aeroportos?

Equipe BR Político

A partir de agora,  crianças e adolescentes não precisarão mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo. Esse é um dos pontos polêmicos contidos no decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilita porte de armas de fogo. O trecho que trata do assunto diz: “A prática de tiro desportivo por menores de 18 anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais”. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em Direito da Criança e Adolescente, a mudança está em desacordo com o artigo 227 da Constituição, que prevê que a família proteja a criança e o adolescente de toda forma de violência, segundo o Estadão. “A constitucionalidade do decreto pode ser questionada por configurar exposição ou instigação à violência”, disse.

As novas regras também deixam uma brecha para passageiros embarcarem armados em voos comerciais. O texto passa a definição dessas normas para as mãos do ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa atribuição era da Anac, que editou resolução bastante restrita e só autoriza o embarque armado dos agentes de segurança em serviço. Os demais, mesmo passageiros com porte, precisam despachar o armamento, de acordo com a Coluna do Estadão.