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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

As controvérsias da lei anticrime

Equipe BR Político

Da forma como foi aprovada, a lei anticrime provoca controvérsias no Congresso e no STF. Até mesmo parlamentares que integraram o grupo de trabalho que incluiu o juiz de garantias na proposta enviada pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) ao Legislativo divergem quanto ao prazo de adoção da nova figura no sistema judicial brasileiro: se a partir de agora ou apenas para novos casos, informa o Estadão.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou um grupo de trabalho para estudar a proposta aprovada e apresentar uma sugestão para regulamentá-la e aplicá-la. A comissão será coordenada pelo ministro Humberto Martins, do STJ, que também é o corregedor nacional de Justiça.

Os ministros dos tribunais superiores defendem que a divisão de tarefas entre juízes –um que fará a instrução dos processos e outro que proferirá a sentença– só deva valer para casos a partir da vigência da nova lei.

 

 

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