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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Auxílio-moradia com recibo

Vera Magalhães

A proposta de regulamentação do auxílio-moradia para juízes a ser apresentada pelo próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá prever a necessidade de comprovação de gastos e outras restrições, como a não-cumulatividade entre o benefício e a existência de imóvel próprio e seu pagamento apenas em casos de deslocamento. O Estadão teve acesso às linhas gerais da proposta. O CNMP deve adotar norma similar.

A regulamentação foi um meio-termo negociado para que Michel Temer sancionasse o reajuste da magistratura. O ministro Luiz Fux, do STF, revogou liminar que sustava a discussão da limitação ao auxílio. O problema é que a sociedade não quer que se dê uma lustradinha em um privilégio que não condiz com os outros muitos benefícios já pagos a juízes e procuradores, que recebem o teto do funcionalismo, têm vitaliciedade e aposentadoria integral, entre outras distinções. / V.M.