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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Barroso marca debate sobre eventual ‘inconstitucionalidade’ de questão ambiental

Equipe BR Político

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Em atendimento à ação apresentada pelo PSB, PSOL, Rede e PT ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso convocou, para os dias 21 e 22 de setembro, audiências públicas virtuais para discutir  “a situação do quadro ambiental no Brasil”. O consórcio partidário narra “atos comissivos e omissivos da União que comprometeriam o adequado funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), bem como o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente saudável (CF, art. 225, caput e parágrafos)”. Quanto aos atos comissivos, seriam eles:

  • a redução dos orçamentos e dotações relacionadas ao controle do desmatamento e ao fomento de formas sustentáveis de produção;
  • o licenciamento de obras de infraestrutura, sem adequada avaliação de impacto;
  • a desestruturação dos órgãos ambientais federais;
  • o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente;
  • a nomeação para cargos importantes de pessoas sem afinidade com a área ambiental;
  • orientação pública para cessação da demarcação de Terras Indígenas;
  • cortes orçamentários na política ambiental ainda maiores do que os que vinham ocorrendo no passado.

Segundo Barroso, se confirmado, o quadro narrado pelos partidos “revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural”. “Vale reiterar: a proteção ambiental não constitui uma opção política, mas um dever constitucional”, escreveu o ministro em sua decisão. De acordo com o despacho, os interessados em participar deverão enviar e-mail para fundoclima@stf.jus.br até o dia 10 de agosto.

Ministro Luis Roberto Barroso Foto: Roberto Jayme/Ascom TSE

Quanto aos atos omissivos, seriam eles:

  • a falta de reuniões do Comitê Gestor do Fundo, mantido inoperante durante todo o ano de 2019;
  • a não aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos, quer para 2019, quer para 2020;
  • a manutenção de “vultosos recursos ‘em caixa’ com a rubrica específica de financiar ações voltadas à mitigação de emergências climáticas”. No que respeita ao último ponto, os requerentes esclarecem que havia autorização orçamentária para aplicação de R$ 8.050.000,00 não reembolsáveis para tal fim, tendo sido empenhados apenas R$ 718.074,00; bem como de mais R$ 543 milhões reembolsáveis, dos quais foram empenhados apenas R$ 348 milhões, cujo direcionamento ao BNDES, todavia, não se concretizou.
  • o demonstrativo de movimentação financeira do Fundo Clima do ano de 2019 apontaria um saldo disponível de R$ 250.074.000,00.