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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Barroso suspende foro privilegiado a defensores e procuradores em Estados

Equipe BR Político

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu  dispositivos de leis do Pará, Pernambuco, Rondônia e Amazonas que concediam prerrogativa de foro a defensores, procuradores e outras autoridades que não estão listadas na Constituição. As leis estaduais beneficiavam integrantes da Procuradoria-Geral dos Estados, Defensoria Pública e o Chefe Geral da Polícia Civil.

O ministro do STF Luís Roberto Barroso

O ministro do STF Luís Roberto Barroso Foto: Nelson Jr./SCO/STF

As decisões foram emitidas em caráter liminar e ainda serão analisadas pelo plenário do Supremo. “Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado”, destacou Barroso na decisão. A ação vem em momento que se discute restrições às garantias já existentes de foro privilegiado no Congresso. 

Os processos foram ajuizados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR protocolou 17 ações contra leis estaduais que garantiam foro a defensores, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores. Algumas dessas ações, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Celso de Mello, foram enviadas direto ao Plenário.