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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Bolsonaro adia validade da Lei de Proteção de Dados para 2021

Equipe BR Político

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O presidente Jair Bolsonaro adiou, mais uma vez, a validade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em medida provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 30. Desta vez, a lei foi jogada para maio de 2021. Com isso, o País passará mais um ano sem uma legislação que verse sobre a proteção de dados pessoais. 

O presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Dida Sampaio/Estadão

A lei, que inicialmente entraria em vigor em janeiro deste ano, já havia sido adiada para agosto de 2020, para dar mais tempo para que empresas se adaptassem às exigências. Depois do início da pandemia, o Senado aprovou um adiamento para janeiro de 2021, que aguardava aval da Câmara. Agora, Bolsonaro fixou por MP a data de maio do ano que vem.  

Bolsonaro não publicou argumento ou a condição que o levou a prorrogar o prazo para adequação à lei. No Senado, a justificativa era de que a autoridade reguladora da lei ainda não havia sido criada até o início de abril e, no período de calamidade pública, empresas sofrerão impacto direto na crise e terão dificuldades para se adaptar à legislação. Ela foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor para a criação das autoridades reguladoras em dezembro do mesmo ano.

Como você leu no relatório semanal do BRP Fique de Olho, especialistas avaliam que a regulação do uso de dados pessoais é mais necessária do que nunca no período da pandemia, momento em que governos estaduais já começaram a usar dados de celulares para monitorar os índices de isolamento e medir a eficácia das medidas de restrição na curva de disseminação do coronavírus. Segundo especialistas em direito de privacidade, a anonimização dos dados fornecidos no período que protegeria a privacidade dos brasileiros dependerá apenas dos acordos firmados entre governos e operadoras de celular sem a lei.

O texto aprovado pelos senadores já havia sido alvo de contestação pelo Ministério Público Federal, que emitiu uma nota técnica sobre o assunto. O MPF argumenta que o Brasil já está atrasado na proteção de privacidade e dados pessoas em relação a outros países e considerou o adiamento um recado negativo à comunidade internacional: “de que o Brasil está com dificuldades em se adequar aos patamares mínimos de garantia de respeito aos Direitos Humanos, e trazendo desconfiança e insegurança às relações comerciais e de serviços e mais entraves à circulação de dados, mercadorias e serviços, com maior prejuízo econômico num momento em que a crise já é geral”, diz a nota. Assim como os especialistas da área, o MPF argumenta que a LGPD poderia ser benéfica para o período.

“No cenário atual da Pandemia da covid-19, a garantia da saúde pública e da aplicação de medidas sanitárias não significa abrir mão de direitos de proteção de dados pessoais e de privacidade. Ao contrário, como bem colocado por Flávia Lefèvre, ‘a LGPD já traz hipótese de tratamento de dados que dialogam com a atual conjuntura, como situações em que se faz necessário tutelar a saúde, ou para a realização de pesquisas com anonimização de dados'”, diz a nota.