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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Bolsonaro assina PL que permite a venda da Eletrobrás

Equipe BR Político

Em evento de comemoração aos 300 dias de governo, nesta terça-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma série de propostas legislativas e decretos. Entre os de maior destaque estão a medida provisória que quebra o monopólio da Casa da Moeda e o projeto de lei que permite a privatização da Eletrobrás.

As propostas citadas precisarão agora passar pelo Congresso. Presente ao evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que a MP da Casa da Moeda tem como objetivo quebrar o monopólio de serviços da estatal. Atualmente, a Casa da Moeda tem monopólio na emissão de papel moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monopólio, outras empresas – inclusive estrangeiras – poderão participar de concorrência para prestar estes serviços.

Já o projeto de lei sobre a Eletrobrás prevê que a proposta nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, o governo não terá direito à golden share após a privatização – ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.