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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Custos ao agressor

Equipe BR Político

Por dia, o Brasil registra 606 casos de violência contra a mulher que se enquadram na Lei Maria da Penha, de acordo com o 12.º Anuário de Segurança Pública. Para tentar coibir a ação dos autores da violência, a lei assinada na terça, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro obriga o agressor a pagar os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS no atendimento à vítima. O patrimônio da mulher e de seus dependentes não poderá ser usado para arcar com os custos.

Mulheres realizam ato "Chega de Estupro" em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Mulheres realizam ato em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Foto: Fabio Motta/Estadão

O texto não prevê punição criminal para o agressor caso ele descumpra a decisão. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto. A regra entra em vigor em 45 dias. A verba deverá ir para fundo dos Estados.

“Por meio desta medida busca-se reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família”, disse o presidente ao sancionar a medida.

Também hoje, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher se reúne para apresentar o relatório de atividades do biênio 2017-2018, votar requerimentos e definir o plano de trabalho de 2019.