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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

BRP Recomenda: o que dizem os editoriais

Equipe BR Político

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Editorial do Estadão desta segunda-feira, 28, critica a promoção em massa de 600 procuradores federais da Advocacia-Geral da União à categoria especial. “A decisão do procurador-geral federal, Leonardo Lima Fernandes, impediu que se concretizasse uma gritante anomalia funcional, que faria com que, dos 3.783 procuradores federais, 3.489 (92%) estivessem no topo da carreira. Mas, ainda que tenha sido suspensa, a promoção em massa de 607 procuradores federais num único dia revelou um sistema disfuncional, a merecer pronta reforma.”

Também cita a aparente perda de valor da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Conforme a LRF, Estados que ultrapassam esse limite prudencial de 60% ficam proibidos, salvo em caso de emergência ou de decisão judicial, de conceder qualquer forma de aumento ou benefício para os servidores e também não podem criar cargos, contratar novos funcionários ou promover mudanças na estrutura burocrática que resultem em mais despesas. Além disso, a União deixa de fazer transferências para esses Estados e de lhes dar aval em operações de crédito.”

E aponta que o projeto de lei das fake news aprovado pelo Senado precisa de uma série de ajustes. “Diante dos deletérios efeitos sociais e políticos que a desinformação produz, é necessário que o Congresso elabore um marco jurídico adequado sobre o tema. A legislação clássica relativa aos crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – é insuficiente para proteger os bens jurídicos afetados pela desinformação atualmente disseminada no mundo virtual. No entanto, o novo marco jurídico deve combater as novas formas de abuso, mas sempre respeitando as liberdades e garantias fundamentais. Por exemplo, é essencial preservar os princípios estabelecidos pelo próprio Legislativo com o Marco Civil da Internet. Não há prazo para aprovar o PL das Fake News. O importante é que a nova lei de fato respeite a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão.”

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