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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

BRPergunta: Corrida por equipamentos justifica mar de confiscos?

Equipe BR Político

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Em meio à corrida por respiradores, insumos e equipamentos de segurança para o combate ao coronavírus, o confisco de produtos feito por Estados e governo federal deu origem a questionamentos no STF que vêm sendo alimentados com apoios nos últimos dias a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sob tutela do ministro Ricardo Lewandowski. A ação tenta pôr um fim à situação gerada pela interpretação de uma lei federal que permite que entes federativos façam “requisições administrativas”, nome técnico para o confisco de produtos, que tem resultado em “terras de ninguém”, onde governos firmam a compra de produtos, depois os confiscam de empresas ou os têm confiscados de outros entes. Protocolada pela Confederação Nacional de Saúde, a ação resultou em intimações por esclarecimento do presidente da República, da Câmara e do Senado à Advocacia-Geral da União.

Além de ter sido criada uma disputa de confiscos entre o governo federal, Estados e municípios, hospitais da rede privada e empresas que produzem equipamentos e insumos também reclamam das ordens desencontradas para recolhimento. Segundo o advogado Irapuã Santana, consultor jurídico do movimento político Livres, os confiscos têm sido feitos de forma abusiva e com desvio de finalidade durante a pandemia. Ele é autor de uma ação que suporta a ADI que tramita no Supremo. Ao BR Político, o advogado analisa as consequências da guerra de confiscos no Brasil.

Ação no Supremo questiona ordem desencontradas de recolhimento

Ação sob tutela do ministro Ricardo Lewandowski questiona ordem desencontradas de recolhimento Foto: Andrew Testa/The New York Times

Há uma ação no STF e críticas aos confiscos do Estado durante a pandemia. Qual é o principal embate da questão? 

A requisição administrativa, que é o nome jurídico do que chamam de confisco, é um ato constitucional, mas a forma pela qual está sendo realizada, desorganizada e sem justificativa, é o que se está questionando. Além disso acho que a requisição administrativa não é a melhor forma de se obter o recurso, o insumo de saúde. Há o exemplo da Inglaterra que indicou um plano de ação para poder produzir 30 mil respiradores em algumas semanas e fez um convênio com indústrias automobilísticas para produzir esses respiradores. Eles também fizeram um procedimento simplificado de aprovação do ministério da saúde deles. Então questiona-se essas requisições em três etapas: a primeira falando da questão da legalidade. O Estado somente pode se movimentar dentro daquilo que a lei permitir. Se no momento só há uma mera autorização das requisições administrativas, o Estado não pode se movimentar, porque a lei não diz como ele deve fazer. A segunda questão é da proporcionalidade e razoabilidade da medida, que aí o exemplo da Inglaterra seria uma opção. E a terceira é a justificativa, sem justificativa você não tem um ato administrativo válido. 

Quais foram as principais situações a que a ADI se refere?

A requisição administrativa precisa ser um último recurso e tem que ser justificada. Não adianta pedir a compra de 120 mil máscaras e chegar lá tempos depois fazendo a requisição administrativa de meio milhão, como fez o governo de São Paulo, você estava precisando de 120 ou de 500 mil? Então explicar os motivos pelos quais aquilo está acontecendo é de suma importância até para a validade da requisição administrativa. Precisa ser feita uma regulamentação para dizer em quais termos ela será válida e legítima dentro do espectro da Constituição. A CNS ingressou com essa ADI também pedindo para discutir como podem ocorrer as requisições administrativas. Policiais estavam entrando em farmácias para pegar as coisas falando que iam pagar depois, há vídeos disso em Pernambuco, no interior de São Paulo, em Maceió. Isso tem previsão, mas eu acho que do jeito que está acontecendo está ocorrendo um abuso, um certo desvio de finalidade. Houve também uma briga de requisição de respiradores que ocorreu entre Recife e a União para ver quem ia ficar com os equipamentos. 

Há um conflito entre Estados e União em torno de quem fica com os equipamentos. Por que isso ocorre?

No caso de Recife, o Estado já tinha comprado os respiradores e a União fez a requisição administrativa desses respiradores. Recife entrou com uma ação na Justiça e o juiz federal determinou que não poderia haver confisco entre entes federativos. O que tem acontecido é uma falta de planejamento de todo lado, de todos os entes federativos, e fica o particular sem saber o que fazer. Isso está tendo uma alta recorrência. Em uma entrevista coletiva com o ministro da Saúde, ele diz que precisaria fazer uma centralização desses insumos e aí ele distribuiria. Foi a única vez que via União falando a respeito disso. No Amapá a União foi à Justiça para recolher 25 respiradores comprados pelo Estado. Isso aconteceu também em Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Ceará, Alagoas. É como se fosse uma corrida, cada ente federativo pagando por si sem o auxílio da União e a União está correndo de um lado para o outro para tentar organizar sem sucesso. O mais estranho é que todos estão fazendo essas requisições administrativas com base na mesma lei federal. Fica um contra senso absurdo, a lei federal deveria vir com uma regulamentação melhor para pautar dizendo exatamente quem pode fazer o quê, quando e como.

A decisão do Supremo pode afetar o confisco entre os entes federativos?

Pode, pois ela ataca o dispositivo dessa lei federal, 13.979. No seu artigo 3o fala da requisição administrativa e fala que o ente local pode fazer a requisição sem a autorização do Ministério da Saúde. Então fica cada um por si. Nesse sentido, a ADI consegue ajustar essa questão de uma maneira mais unificada.

Quais consequências os confiscos geram na estratégia de combate ao coronavírus?

Por exemplo na produção de insumos, há um planejamento, existe o custo da produção. A empresa espera que o dinheiro seja revertido para reinvestir e aumentar a produtividade. Mas se você tem no final das contas uma requisição administrativa, não tem mais a contrapartida, só a indenização no futuro que o Estado entenda ser justa. A partir daí se quebra o ciclo de produção e cria uma incerteza no mercado onde outros produtores que poderiam majorar a produção ficam esperando com medo de os produtos serem tomados. Um colega em Maceió tem um cliente que poderia produzir os insumos, mas não fez com medo das requisições administrativas. Complica dos dois lados. Quem mais poderia produzir e se aventurar no mercado para gerar mais insumo não faz e quem já está no mercado acaba perdendo porque não consegue se reintroduzir na cadeia de produção. Se o Estado fala ‘pode aumentar a produção que vou comprar’, fica mais fácil do produtor realizar o investimento sabendo que vai receber no final. 

Uma decisão do STF pode anular confiscos já feitos?

O ministro pode anular as requisições administrativas passadas por não serem fundamentadas, isso torna o ato administrativo anulável, mas eu particularmente acredito que isso não vai acontecer. É possível a determinação de que todas as requisições administrativas eventuais posteriores sejam suspensas até que haja regulamentação de como isso pode ser feito na prática. / Roberta Vassallo