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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

BRPergunta: Entrega do dossiê ‘antifascista’ aos EUA é inconstitucional?

Cassia Miranda

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“Anti-nacional”, é assim que a professora em Direito Internacional da Universidade Federal do Paraná Larissa Ramina define a entrega de um dossiê “antifascista” que teria sido feita pelo deputado Eduardo Bolsonaro à embaixada dos Estados Unidos.

Larissa Ramina, professora em Direito Internacional da Universidade Federal do Paraná. Foto: Reprodução/Youtube

A informação de que o filho do presidente Jair Bolsonaro enviou dados pessoais de quase mil brasileiros, incluindo fotos, à embaixada foi dada pelo deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP) em depoimento à Justiça.

Integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Larissa afirma que no Estado democrático de direito “é inaceitável a perseguição de movimentos para atender aos interesses políticos dos aliados do governo”. Ela avalia que o ato afronta a Constituição Federal e só encontra correspondência em regimes autoritários.

Segundo a professora, o envolvimento do filho do presidente da República na ação torna o episódio ainda mais simbólico em relação à submissão do Brasil à Casa Branca. “Alguém aqui imagina um parlamentar estadunidense mandando um dossiê desse tipo para o Brasil, e ainda mais sendo esse parlamentar filho do presidente?”, questiona.

Em entrevista ao BRPolítico, a especialista cita ainda as implicações internas e externas que o compartilhamento dessas informações pode trazer aos cidadãos, ao País e ao filho do presidente.

BRP – No que se refere às liberdades individuais, o que significa termos um governo que produz dossiês contra servidores e cidadãos que têm posição política de oposição?

Larissa Ramina – Antes de tudo, quero dizer que, a meu ver, estamos diante de um governo criminoso, que pratica crimes diariamente, inclusive genocídio e crimes contra a humanidade. Um governo que já tem mais de 50 demandas em órgãos internacionais de direitos humanos, e um presidente contra o qual já foram apresentadas cinco representações no Tribunal Penal Internacional (TPI) solicitando abertura de investigações pela suposta prática de crimes de genocídio contra os povos indígenas e crimes contra a humanidade pela gestão deliberadamente criminosa da pandemia de covid-19.

Portanto, trata-se de um governo cujo presidente e cujos integrantes cometem crimes diariamente. Um governo que produz dossiês contra servidores e cidadãos que manifestam críticas contrárias a ele é, no mínimo, um governo limítrofe a um governo ditatorial, um governo que flerta com a ditadura. Alguns já falam que estamos num estado capitalista pós-democrático, onde se prescinde dos valores democráticos. Apenas governos autoritários se comportam dessa forma, afrontando escandalosamente os princípios plasmados na Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º da CF traz um rol extenso de direitos previstos, entre eles o direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, a liberdade de reunião, e a liberdade de associação. No Estado democrático de direito, é inaceitável a perseguição de movimentos para atender aos interesses políticos dos aliados do governo, quanto mais a confecção de dossiês com dados e imagens das pessoas, e a sua entrega a um país estrangeiro.

Quão grave é a informação de que um parlamentar enviou aos Estados Unidos um dossiê “antifascista”? Principalmente sendo ele filho do presidente…

Alguém aqui imagina um parlamentar estadunidense mandando um dossiê desse tipo para o Brasil, e ainda mais sendo esse parlamentar filho do presidente? O ato por si só já é assombroso, mas o fato de ser o filho do presidente agrega um simbolismo ainda mais forte, pois, em tese, se o filho do presidente pratica tal ato significa que o presidente está de acordo com ele. Trata-se de posição anti-nacional, anti-soberana, indigna e de total subserviência a interesses estrangeiros, alheia a toda a tradição brasileira em termos de condução das relações internacionais. E aqui nem vou entrar no mérito de discutir um governo que de forma absolutamente constrangedora se assume fascista, já que persegue movimentos antifascistas que protestam pela democracia.

Quais as implicações jurídicas que esse dossiê e a entrega aos EUA podem ter?

As implicações jurídicas vêm da violação de normas nacionais, inclusive constitucionais, e internacionais. No plano nacional, já há ação no Supremo Tribunal Federal para que o deputado seja processado e enquadrado segundo a Lei de Segurança Nacional. Eu, pessoalmente, estou de acordo com o grupo de juristas que advoga pela revogação da Lei de Segurança Nacional por entender que ela não serve mais para defesa do Estado, porque cria a figura do inimigo de Estado e, por isso, vem sendo instrumentalizada pelo atual governo, inclusive para enquadrar críticos do governo. Então, prefiro não me manifestar a respeito do possível enquadramento na Lei 7170/83.

Mas também há violação de direitos previstos no artigo 5º da CF. Relatores de direitos humanos da ONU foram informados, por pessoas que não querem ser identificadas por medo de represálias, e se debruçam sobre a conduta do Ministério da Justiça brasileiro de montar um dossiê para monitorar quase 600 servidores públicos e professores por seu envolvimento em atos antifascistas. Não é o mesmo dossiê do Eduardo Bolsonaro, mas as manifestações desses relatores podem ser aplicadas também ao dossiê do filho do presidente.

Veja, em junho, os relatores da ONU já alertaram contra governos que classificam movimentos antifascistas como grupos terroristas. A reação dos especialistas ocorreu depois do episódio da morte de George Floyd, nos EUA, que deu origem a muitas manifestações. No Brasil, Bolsonaro passou a usar a mesma retórica e classificou integrantes de movimentos antifascistas como “terroristas”. Para os relatores da ONU, tal classificação é “preocupante”, pois “prejudica os direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica no país”.

No que se refere ao dossiê do Ministério da Justiça, que, repito, não é o mesmo do feito pelo Eduardo Bolsonaro, um dos caminhos seria de que os relatores enviassem uma carta oficial ao governo brasileiro cobrando esclarecimentos, como forma de pressionar o País. Essa comunicação pode se tornar pública como maneira de constranger Brasil. Por outro lado, e pelo menos teoricamente, os EUA, com base no dossiê, podem impedir a entrada das pessoas citadas, negando o visto ou mesmo revogando-o, se assim acharem entenderem. Outra possibilidade técnica seria a cassação do mandato parlamentar, nesse caso por falta de decoro.