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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

CCJ vai votar PEC que garante proteção de dados pessoais

Marcelo de Moraes

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que vai pautar a PEC 17/2019 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A chamada PEC da Proteção de Dados Pessoais já foi aprovada pelo Senado e a ideia do deputado é colocar a medida na pauta da CCJ logo depois do recesso parlamentar. /Marcelo de Moraes